REsp 2064635 - DECISAO

REsp 2064635 - DECISAO

Reafirmou-se a tese do Tema 692/STJ e reconheceu-se a aplicação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 13.846/2019), determinando-se a restituição dos valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada, observando-se a possibilidade de desconto de até 30% do benefício em curso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Devolução De Valores, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Tema 692/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Tutela Provisória Devolução De Valores Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 (com redação da Lei n. 13.846/2019)
  3. 3 Persistência e aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo 692/STJ

Ratio Decidendi

Reafirmou-se a tese do Tema 692/STJ e reconheceu-se a aplicação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 13.846/2019), determinando-se a restituição dos valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada, observando-se a possibilidade de desconto de até 30% do benefício em curso.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, em observância ao decidido pelo Tema Repetitivo 692/STJ
  • Publique-se. Intimem-se.