AREsp 2561098 - DECISAO
Conheceu-se do agravo interposto para, por ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada e por incidência, por analogia, do óbice da Súmula 735/STF quanto à impugnação de tutela provisória, bem como por vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MÉDICA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Tutela Provisória, Rol De Procedimentos Da ANS, Incorporação Pela CONITEC, Registro ANVISA, Prequestionamento, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Art. 300 CPC
Case Brief
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Parties
UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MÉDICA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação do art. 489, §1º, III, do CPC (alegada)
- 2 ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência (alegada)
- 3 caráter não taxativo do rol da ANS e exceções
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo interposto para, por ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada e por incidência, por analogia, do óbice da Súmula 735/STF quanto à impugnação de tutela provisória, bem como por vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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