AREsp 2538071 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RONALDO RICCIOTTI contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação de Móvel. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória em face da proprietária do veículo. Ação de manutenção de contrato de locação de veículo por assinatura. Tese inicial/recursal que carece de suficiente verossimilhança para fins de manutenção liminar da agravante na posse do veículo em face da proprietária do bem até o final do prazo contratual. O bem locado pertence à agravada Elicar, que não integrou a relação locatícia que fundamenta a pretensão possessória, nem anuiu, ainda que tacitamente, com o suposto golpe aplicado pela locadora de veículos. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido" (e-STJ fl. 123). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 131/134). No especial (e-STJ fls. 136/145), o recorrente aponta violação dos artigos 7º, parágrafo único, 14, 23 e 25 do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência desconsiderou a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento prevista na legislação do consumidor. Sustenta que, embora não possua relação contratual com a empresa Elicar Locadora de Veículos, existe relação legal entre as partes. Afirma que "(..) o deferimento em parte da tutela de urgência faz com que o Recorrente ainda se encontre sob o eminente risco de perder a posse legítima do automóvel sublocado, tendo em vista que a principal interessada em ingressar com a ação de busca e apreensão de veículos é justamente a Recorrida Elicar que não foi abrangida pela liminar" (e-STJ fl. 144). Ao final, requer o provimento do recurso. Sem contrarrazões (certidão de fl. 148, e-STJ), o recurso especial foi inadmitido na origem, sobrevindo daí a interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por Ronaldo Ricciotti contra a decisão do magistrado singular que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar "(..) à empresa Easy Intermediação de Negócios Ltda a obrigação de fazer consistente em cumprir o Contrato de Carro por Assinatura ID: 2022-03-00188 e seus anexos, mantendo o autor na posse do veículo locado (marca Hyundai, modelo HB20 16A Vision, ano 2022, cor branca, placa GJL-5H68) ou, na impossibilidade de manter o mesmo veículo, fornecer veículo de padrão semelhante, além de cumprir integralmente as disposições e demais obrigações contratuais até o final da demanda, sem quaisquer restrições administrativas ou prática de atos de turbação ou conduta coercitiva" (e-STJ fl. 98). O Tribunal local negou provimento ao recurso por entender que os requisitos para a manutenção da liminar em relação à proprietária do veículo, Elicar Locadora de Veículos, estão ausentes, visto que esta "(..) não integrou a relação locatícia que fundamenta a pretensão possessória, nem anuiu, ainda que tacitamente, como suposto golpe aplicado pela ré Easy Intermediação de Negócios Ltda" (e-STJ fl. 125). Irresignado, busca o recorrente a reforma do julgado sob a afirmativa de que a empresa Elicar possui responsabilidade solidária por integrar a cadeia de fornecimento, de modo que a liminar deve ser estendida a ela também. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA N. 735 DO STF. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO ART. 54, §4º, DO CDC. INOVAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão pela instância de origem a qualquer momento. Incidência, por analogia, da Súmula n. 735 do STF. 2. Não se admite a revisão do entendimento firmado pela Corte de origem quando a controvérsia demandar a análise fático-probatória dos autos, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. É inviável, diante da preclusão consumativa, a análise de matéria não suscitada nas razões de recurso especial e trazida posteriormente, em agravo interno. 4. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios do art. 85, § 11, do CPC. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.078.762/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023) De fato, o STJ admite a mitigação da Súmula nº 735, do STF apenas quando a própria medida importe em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 735/STF. 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula n. 735 do STF, entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. 2. O STJ admite a mitigação da Súmula 735 do STF apenas quando a própria medida importe em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 273 do CPC/1973 ou art. 300 do CPC/2015), como, por exemplo, quando houver norma proibitiva da concessão dessa medida, de modo que "apenas a violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa" (AgInt no REsp n. 1179223/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 15/3/2017). 3. Hipótese em que a parte sequer indicou a violação do art. 300 do CPC/2015 nas razões do apelo nobre, de modo que, sendo a tese referente ao mérito da decisão de antecipação de tutela deferida nos autos, "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (STJ, AgRg no AREsp n. 438.485/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 17/ 2/2014). Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.134.498/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer o recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA