AREsp 2579948 - DECISAO

AREsp 2579948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ser inviável na hipótese o exame do indeferimento de tutela provisória sem revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e por analogia aplicar-se o óbice da Súmula 735/STF; além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante: RAPHAEL LUIZ PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Prova, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Tutela Provisória Tutela De Urgência Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Prova +1 more

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Parties

RAPHAEL LUIZ PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial quanto ao indeferimento de tutela provisória
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ser inviável na hipótese o exame do indeferimento de tutela provisória sem revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e por analogia aplicar-se o óbice da Súmula 735/STF; além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se