AREsp 2444057 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial impugnado careceu de fundamentação adequada quanto à alegada violação do art. 300, § 3º do CPC, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, em regra o recurso especial não é via adequada para reexaminar decisões que deferem ou indeferem tutela provisória, conforme a Súmula 735/STF e jurisprudência do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Tutela Provisória, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Astreintes, Descumprimento Contratual
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela provisória
- 2 necessidade de fundamentação adequada do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
- 3 interpretação e aplicação do art. 300, § 3º, do CPC quanto à concessão de tutela provisória
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial impugnado careceu de fundamentação adequada quanto à alegada violação do art. 300, § 3º do CPC, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, em regra o recurso especial não é via adequada para reexaminar decisões que deferem ou indeferem tutela provisória, conforme a Súmula 735/STF e jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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