TP 4274 - ACORDAO

TP 4274 - ACORDAO

Havendo plausibilidade nas alegações da agravada quanto à necessidade de complementação do laudo pericial, distinção entre projeções e demonstrações reais e risco de dano grave ou irreparável com o prosseguimento da execução (inclusive por expedição de carta de adjudicação e imissão na posse), e não sendo necessária a reanálise fático-probatória amparada pela Súmula 7, mantiveram-se o fumus boni iuris e o periculum in mora e, consequentemente, a decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso especial foi mantida e o agravo interno desprovado.

Parties
Agravantes: Cláudio Múcio Procópio e outros; Agravada: Simas Industrial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida, que deferiu tutela provisória para conceder efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Excesso De Execução, Laudo Pericial Complementar, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Apuração De Haveres
Processo Civil Execução Perícia Contábil Direito Empresarial Tutela Provisória Efeito Suspensivo Excesso De Execução Laudo Pericial Complementar +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cláudio Múcio Procópio e outros

Agravantes

Simas Industrial

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora para concessão de tutela provisória
  2. 2 Possibilidade de realização de laudo pericial complementar para apurar valor exequendo
  3. 3 Incidência ou não da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Havendo plausibilidade nas alegações da agravada quanto à necessidade de complementação do laudo pericial, distinção entre projeções e demonstrações reais e risco de dano grave ou irreparável com o prosseguimento da execução (inclusive por expedição de carta de adjudicação e imissão na posse), e não sendo necessária a reanálise fático-probatória amparada pela Súmula 7, mantiveram-se o fumus boni iuris e o periculum in mora e, consequentemente, a decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso especial foi mantida e o agravo interno desprovado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida, que deferiu tutela provisória para conceder efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deferiu tutela provisória e concedeu efeito suspensivo ao recurso especial (AREsp/REsp)