AREsp 2447977 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, porque ficou demonstrado que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento, incidindo a Súmula 98/STJ; quanto ao mais, o recurso especial não foi conhecido ou provido por não haver ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, por ser incabível invocar norma constitucional em recurso especial, por se tratar de decisão precária sobre tutela provisória (Súmula 735/STF) cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante: 3DM Comércio e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Tutela Provisória, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Multa Processual, Súmulas (98/stj; 735/stf; 7/stj)
Tributário Processual Civil Tutela Provisória Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Multa Processual Súmulas (98/stj; 735/stf; 7/stj)

Case Brief

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Parties

3DM Comércio e Serviços Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 invocação de normas constitucionais em recurso especial
  3. 3 cabimento de recurso contra decisão de liminar (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, porque ficou demonstrado que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento, incidindo a Súmula 98/STJ; quanto ao mais, o recurso especial não foi conhecido ou provido por não haver ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, por ser incabível invocar norma constitucional em recurso especial, por se tratar de decisão precária sobre tutela provisória (Súmula 735/STF) cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para afastar a multa aplicada pela Corte de origem com base no art. 1.026, §2º, do CPC.
  • Negar provimento ao agravo quanto às demais pretensões, mantendo-se os demais fundamentos do acórdão recorrido.