AREsp 2588830 - DECISAO

AREsp 2588830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada versava sobre decisão interlocutória de tutela provisória de caráter precário, cuja revisão demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e por analogia não cabe recurso extraordinário/recurso especial contra decisões liminares (Súmula 735/STF); com fundamento no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Insurgente / Agravante No Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial: J3 MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA; Parte Contrária / Recorrida No Agravo De Instrumento Originário: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Teoria Da Imprevisão, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Direito Civil Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Teoria Da Imprevisão Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

J3 MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Insurgente / Agravante No Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Bradesco Administradora de Consórcios Ltda.

Parte Contrária / Recorrida No Agravo De Instrumento Originário

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que reformou tutela provisória de urgência
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF a decisões que defere ou indefere medidas liminares/antecipatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada versava sobre decisão interlocutória de tutela provisória de caráter precário, cuja revisão demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e por analogia não cabe recurso extraordinário/recurso especial contra decisões liminares (Súmula 735/STF); com fundamento no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial (com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).
  • Publique-se.