Pet 12861 - DECISAO

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Como o recurso especial ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo foi julgado (conhecido para negar provimento), houve superveniência de perda do objeto da tutela provisória, devendo o pedido ser extinto sem resolução do mérito e o agravo interno ficar prejudicado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Pedido de atribuição de efeito suspensivo julgado extinto sem resolução do mérito por perda de objeto; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Ambiental Tutela Provisória Efeito Suspensivo Perda De Objeto Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto da tutela provisória em razão do julgamento do recurso especial
  2. 2 Necessidade ou não de trânsito em julgado para configurar perda de objeto

Ratio Decidendi

Como o recurso especial ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo foi julgado (conhecido para negar provimento), houve superveniência de perda do objeto da tutela provisória, devendo o pedido ser extinto sem resolução do mérito e o agravo interno ficar prejudicado.

Court Disposition

Pedido de atribuição de efeito suspensivo julgado extinto sem resolução do mérito por perda de objeto; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Julgo extinto o pedido de atribuição de efeito suspensivo, sem resolução do mérito, pela perda de objeto
  • Fica prejudicado o agravo interno (Petição AgInt 68165/2019)