AREsp 2574187 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj, Com Conhecimento Parcial Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias
2. 2 Forma correta de cálculo da tarifa para economias com hidrômetro único
3. 3 Suspensão do pagamento das faturas vincendas e pedido de depósito judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, decidindo que a cobrança deve ser feita com base no consumo total registrado no hidrômetro dividido pelo número de economias apenas para fins de enquadramento na tabela tarifária; seria necessário reexame fático-probatório para alterar tal conclusão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das alegadas violações não foi prequestionada nas instâncias anteriores.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria não abrangida por tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Manter a determinação de que a cobrança seja feita pelo consumo total registrado no hidrômetro dividido pelo número de economias apenas para fins de enquadramento na faixa de consumo prevista pela concessionária, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.
• Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados limites e a eventual gratuidade.