Pet 16828 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela provisória apresentado por PAULO HENRIQUE CARDEAL NAVES, CONSUELO GONÇALVES LAVEZ NAVES e MATHEUS CARDEAL NAVES (PAULO HENRIQUE, CONSUELO e MATHEUS) objetivando a concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Para tanto, esclarecem que ajuizaram execução por título extrajudicial contra BRUNO CALIXTO DE SOUZA e PATRÍCIA FARAH IBRAHIM CALIXTO DE SOUZA (BRUNO e PATRÍCIA), pelo inadimplemento do pagamento do contrato de compra e venda de imóvel rural. Informam que eles opuseram embargos à execução e ajuizaram ação de revisão contratual c/c cobrança e danos morais, com a suspensão do primeiro até o julgamento do segundo. Noticiam que ambos pedidos foram julgados improcedentes, ensejando a interposição das correspondentes apelações. Apontam que enquanto o recurso da ação revisional foi distribuído para a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP, a irresignação dos embargos a execução foi encaminhada para 18ª Câmara de Direito Privado daquela Corte, tendo tido pronunciamentos conflitantes, pois foi mantida a improcedência da revisional, mas acolhido os embargos a execução. Mostram que contra esses julgados foram manejados recursos especiais e os respectivos agravos contra a decisão de inadmissibilidade, tendo o da ação revisional recebido o nº 2.595.123/SP e o outro ainda pendente de tombamento, mas que deverá ser distribuído por dependência. Defendem que o acórdão proferido no julgamento da apelação dos embargos à execução foi omisso e contraditório quanto a necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto e prevenção da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal bandeirante, ressaltando que foram proferidas decisões conflitantes, assim como a nulidade do feito por não ter a sua advogada sido regularmente intimada dos atos processuais. Fazem ver que BRUNO e PATRÍCIA deram início ao cumprimento de sentença da verba sucumbencial, tendo sido deferido o pedido de busca de valores pelo SISBAJUD, na modalidade teimosinha, causando-lhes danos irreparáveis quanto ao pagamento das suas despesas ordinárias. Requerem, ao final o cancelamento do bloqueio realizado nas suas contas, com a restituição do numerário, assim como obstar a prática de atos de execução. É o relatório. A concessão de tutela antecipada se condiciona à existência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. Colhe-se dos documentos juntados que, de fato, foi dado início ao cumprimento da sentença dos embargos à execução quanto aos honorários sucumbenciais, com o deferimento do pedido de bloqueio de ativos pelo BACENJUD. Todavia, não foi demonstrado se algum valor foi efetivamente bloqueado. Ainda, a decisão de e-STJ, fl. 415/416 concedeu prazo para os executados se manifestarem se frutífera a busca. Dessa forma, neste momento, não antevejo a existência do periculum in mora. Nessas condições, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial de PAULO HENRIQUE, CONSUELO e MATHEUS. Publique-se. intimem-se. EMENTA