AREsp 2308048 - DECISAO

AREsp 2308048 - DECISAO

O agravo foi negado porque o tribunal entendeu que a medida concedida era de natureza cautelar e precária, fundada em juízo de cognição sumária (art. 296 CPC), podendo ser ampliada, modificada ou revogada desde que fundamentado; o arresto dos créditos de aluguéis foi considerado meio adequado para assegurar o resultado útil da lide e a arrecadação patrimonial da massa falida, não havendo prova nos autos da necessidade dos aluguéis para a sobrevivência dos requeridos nem demonstração da impenhorabilidade postulada, além de existirem óbices recursais e questões de extra/ultra petita não aptas a alterar o decisum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Arresto, Impenhorabilidade, Revogação/modificação De Tutela Provisória, Recurso Especial, Julgamento Extra Ou Ultra Petita
Processo Civil Falência Tutela Provisória Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Arresto Impenhorabilidade Revogação/modificação De Tutela Provisória Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ampliação, manutenção, modificação ou revogação de tutela provisória
  2. 2 Limitação do provimento jurisdicional ao pedido (alegação de extra/ultra petita)
  3. 3 Uso do incidente de desconsideração da personalidade jurídica como forma de expropriação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o tribunal entendeu que a medida concedida era de natureza cautelar e precária, fundada em juízo de cognição sumária (art. 296 CPC), podendo ser ampliada, modificada ou revogada desde que fundamentado; o arresto dos créditos de aluguéis foi considerado meio adequado para assegurar o resultado útil da lide e a arrecadação patrimonial da massa falida, não havendo prova nos autos da necessidade dos aluguéis para a sobrevivência dos requeridos nem demonstração da impenhorabilidade postulada, além de existirem óbices recursais e questões de extra/ultra petita não aptas a alterar o decisum.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.