AREsp 2631179 - DECISAO

AREsp 2631179 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração clara de violação de dispositivo federal e por deficiência de prequestionamento, nos termos da jurisprudência citada (Súmula 284/STF e enunciados do STJ), e, por analogia à Súmula 735/STF, não é cabível reexame de decisão que aprecia liminar em recurso especial; tendo-se, no mérito da tutela provisória, reconhecido a presença dos requisitos legais para sua concessão em relação à Portaria SSER nº 270/2021, o agravo de instrumento não foi provido quanto à manutenção da medida.

Parties
Agravante: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA; Agravante: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço dos recursos especiais.
Legal Topics
Tutela Provisória, Competência Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados, Processo Administrativo Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Ação Popular Tutela Provisória Competência Jurisdicional Prequestionamento Súmulas E Enunciados +1 more

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Parties

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que aprecia pedido de liminar (Súmula 735/STF por analogia)
  2. 2 efeito da declaração de incompetência sobre manutenção da liminar (art. 64, § 4º do CPC)
  3. 3 requisitos para concessão de tutela provisória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração clara de violação de dispositivo federal e por deficiência de prequestionamento, nos termos da jurisprudência citada (Súmula 284/STF e enunciados do STJ), e, por analogia à Súmula 735/STF, não é cabível reexame de decisão que aprecia liminar em recurso especial; tendo-se, no mérito da tutela provisória, reconhecido a presença dos requisitos legais para sua concessão em relação à Portaria SSER nº 270/2021, o agravo de instrumento não foi provido quanto à manutenção da medida.

Court Disposition

Conheço dos agravos relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço dos recursos especiais.

Orders

  • Conheço dos agravos relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço dos recursos especiais