AREsp 2539809 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não comprovou, em juízo sumário, a presença concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora necessários para atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial; além disso, a impugnação das conclusões do tribunal de origem demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o mero início do cumprimento provisório de sentença, por si só, não caracteriza risco de dano irreparável conforme o CPC/2015, art. 520, I e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CYRELA RJZ CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Tutela Provisória No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (terceira Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Cumprimento Provisório De Sentença, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Decadência
Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Cumprimento Provisório De Sentença Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Decadência

Case Brief

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Parties

CYRELA RJZ CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Tutela Provisória No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (terceira Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  2. 2 Presença concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no STJ (incidência da Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não comprovou, em juízo sumário, a presença concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora necessários para atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial; além disso, a impugnação das conclusões do tribunal de origem demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o mero início do cumprimento provisório de sentença, por si só, não caracteriza risco de dano irreparável conforme o CPC/2015, art. 520, I e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar, neste momento, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015