AREsp 2541161 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do preenchimento dos requisitos para concessão da tutela provisória exigiria o revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, aplica-se a Súmula 735/STF quanto à natureza provisória das decisões que deferem liminar, e não há nos autos demonstração de ofensa direta ao art. 300 do CPC/2015 que justificasse mitigar o enunciado sumular.

Parties
Agravante: Bric Development Brasil Ltda. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Liminar, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Tutela Provisória Liminar Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

Bric Development Brasil Ltda. e outras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 735/STF
  3. 3 Possibilidade de mitigação da Súmula 735/STF em caso de ofensa ao art. 300 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do preenchimento dos requisitos para concessão da tutela provisória exigiria o revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, aplica-se a Súmula 735/STF quanto à natureza provisória das decisões que deferem liminar, e não há nos autos demonstração de ofensa direta ao art. 300 do CPC/2015 que justificasse mitigar o enunciado sumular.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.