Pet 16908 - DECISAO

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No exame prefacial não se demonstrou forte possibilidade de êxito do recurso especial nem o periculum in mora, pois o Tribunal de origem analisou detidamente o conjunto probatório e concluiu que eventual situação emergencial foi ocasionada pela morosidade do próprio Distrito Federal; assim, a pretensão reclamaria...

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Parties
Requerente: DISTRITO FEDERAL; Parte Contrária: VOGUE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo (pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Em Recurso Especial Inadmitido Na Origem
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Contrato Administrativo, Licitação, Prorrogação Contratual, Dispensa De Licitação, LINDB, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Contrato Administrativo Licitação Prorrogação Contratual Dispensa De Licitação +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Requerente

VOGUE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO LTDA

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo (pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Em Recurso Especial Inadmitido Na Origem

Legal Issues

  1. 1 pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 presença do fumus boni iuris e do periculum in mora
  3. 3 possibilidade de prorrogação contratual e contratação emergencial (art. 24, IV e art. 57, II da Lei 8.666/1993)

Ratio Decidendi

No exame prefacial não se demonstrou forte possibilidade de êxito do recurso especial nem o periculum in mora, pois o Tribunal de origem analisou detidamente o conjunto probatório e concluiu que eventual situação emergencial foi ocasionada pela morosidade do próprio Distrito Federal; assim, a pretensão reclamaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não restaram preenchidos os requisitos para atribuição de efeito suspensivo, razão pela qual o pedido foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.