TutCautAnt 572 - DECISAO

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DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória antecedente formulado por FABRICIO MENEZES MARCOLINO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso dirigido a este Superior Tribunal, mas ainda não remetido a esta Corte pelo Tribunal de origem. Consta dos autos que o requerente foi condenado às penas 2 anos...

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Parties
Requerente: FABRICIO MENEZES MARCOLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Tutela Provisória Antecedente / Decisão De Indeferimento
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993, Dolo Específico, Dissídio Jurisprudencial, Inelegibilidade
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Parties

FABRICIO MENEZES MARCOLINO

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória Antecedente / Decisão De Indeferimento

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial não remetido ao STJ
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 requisito do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico) para admissão por divergência