Pet 16976 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela provisória incidental formulado por MARCIO DE SOUSA NUNES POMBO e LEANDRO DE SOUSA NUNES POMBO, em que pretendem a atribuição de efeito suspensivo a agravo de decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. PARTILHA. Decisão que conheceu retificação do plano de partilha realizado voluntariamente pela inventariante. Preclusão consumativa. Não ocorrência. Ausência de homologação do plano de partilha que possibilita a retratação e rediscussão das declarações prestadas pelo inventariante anteriormente. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família (Art. 7º, p. u. da lei 9.728/96.). Jurisprudência consolidada do STJ. Benefício gratuidade da justiça negado a um dos herdeiros. Rendimentos médios do ano passado superiores a R$ 12.800,00. Rendimentos variáveis que potencialmente podem atingir a média passada. Ausência de elementos que infirmem este entendimento, uma vez que não juntados os comprovantes de rendimento nem tampouco extratos da conta salário. Agravante possui aplicações financeiras superiores a R$ 40.000,00. Verificada capacidade de pagamento das custas que, ademais, serão repartidas entre os demais três herdeiros e a inventariante. RECURSO NÃO PROVIDO (fl. 342). Interpostos embargos de declaração, foram rejeitados, consoante ementa a seguir transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. OMISSÃO. 1) Agravo de instrumento em que se discute, também, os benefícios da justiça gratuita. 2) Acórdão que não concede os benefícios da justiça gratuita quanto ao recurso apreciado. Superveniente concessão em primeira instância não tem o condão de derrogar a decisão da segunda, ainda mais considerando tratar-se de binômio capacidade/valor que é variável em relação a cada ato processual. Devido o recolhimento do preparo recursal. 3) Não há omissão quando o acórdão manifesta-se expressamente sobre o argumento. 4) EMBARGOS REJEITADOS. Recurso especial de fls. 362/400 inadmitido (fls. 479/485) e interposto agravo (fls. 488/532). Sustentam os Requerentes a probabilidade do direito, consubstanciado na ofensa: a) aos arts. 932, III, e 1.018, § 1º, do CPC ao argumento de que ocorreu a perda de objeto do agravo de instrumento, na medida em que o Juízo de Primeira Instância, em momento anterior ao julgamento do agravo, reconsiderou a decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, concedendo-a ao espólio, independentemente da condição financeira individual da companheira e dos herdeiros (fl. 780 do inventário e fls. 635 dos presentes autos); b) aos arts. 141 e 492 do CPC, no que se refere à ocorrência de preclusão acerca do plano de partilha, além de dissidio jurisprudencial relativo a ambas as questões. Alegam a existência de periculum in mora, na medida em que a homologação da partilha acarretará aos herdeiros dano de difícil reparação, decorrentes da necessidade de retificação do registro imobiliário no caso de provimento do recurso especial por eles interposto. Pleiteiam a concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto no bojo do Agravo de Instrumento n. 2288759-19.2023.8.26.0000, a fim de impedir a homologação da partilha nos autos do Inventário e Partilha n. 1010587-40.2023.8.26.0008 antes do julgamento do recurso em tela. Intimados a comprovar a condição de beneficiários da gratuidade de justiça deferida na origem ou realizar o recolhimento em dobro do preparo, foi juntada a petição de fls. 634/636. É o relatório. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. Da análise perfunctória dos autos, própria do regime excepcional em que analisado o presente pedido, verifica-se que não restou demonstrada a plausibilidade do direito alegado, uma vez que as razões que serviram à inadmissão do recurso especial afiguram-se, em princípio, corretas. Nesse contexto, a conclusão da Corte de origem pela ausência de violação aos arts. 932, III, e 1.018, § 1º, do CPC e incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, indicam a ausência de plausibilidade do direito alegado. Desse modo, aplica-se a jurisprudência pacífica desta Corte quanto à impossibilidade de se deferir pedido de efeito suspensivo quando se vislumbra a inadmissibilidade do recurso especial, como exemplifica o precedente cuja ementa transcrevo: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. 1- Não se atribui efeito suspensivo a recurso especial quando se vislumbra, desde logo, a sua possível inadmissibilidade em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, cumulada com a ausência de efetivo e concreto risco de dano irreparável ou de difícil reparação que decorra do prosseguimento do cumprimento provisório da sentença. 2- Agravo interno desprovido. (AgInt no TP n. 2.928/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020, grifo meu). Ademais, não está evidenciado o periculum in mora, na medida em que as razões recursais trazem argumentos relacionados ao cumprimento provisório de sentença, procedimento que conta com mecanismos próprios a evitar prejuízos ao executado. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido apenas excepcionalmente a atribuição de efeito suspensivo a recurso. Todavia, é necessária a presença concomitante dos pressupostos que lhe são inerentes, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, o que não é o caso dos autos. 2. "A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a execução provisória não constitui, isoladamente, o periculum in mora exigido para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, até mesmo porque esse procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado" (AgInt na PET na Pet n. 14.017/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021). 3. A ausência do periculum in mora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica da probabilidade do direito, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na TutCautAnt n. 407/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024, grifo meu). Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do pedido de tutela provisória de urgência. Publique-se. Intimem-se. EMENTA