AREsp 2689153 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR - POSSIBILIDADE - COBERTURA DOS MESMOS SERVIÇOS E MATERIAIS/INSUMOS PRESTADOS NO TRATAMENTO HOSPITALAR. COMPROVADA A NECESSIDADE PERIÓDICA DE PROFISSIONAIS E INSUMOS, BEM COMO DE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM PARA TROCA DE CURATIVOS, RESTA DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA, NOTADAMENTE EM ATENÇÃO AO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUANTO À INDISPENSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS E INSUMOS. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 300, § 3º, do CPC; e 10, VI, da Lei n. 9.656/1998, no que concerne ao não preenchimento dos requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, mormente porque a prestação de serviços de atenção domiciliar não está prevista no rol de procedimentos da ANS, razão pela qual a recorrente não possui obrigação de cobrir o que foi requerido pela beneficiária, pois ausente o fumus boni iuris , trazendo a seguinte argumentação: Em que pese a jurisprudência pátria adotar o entendimento de ser possível antecipar os efeitos da tutela em caso que se esteja a tutelar o bem da vida, na presente lide não está configurada a situação emergencial, posto que a Recorrida não se encontra ou apresenta condição indicativa/demandante de internação hospitalar, caracterizando, ademais, ofensa aos princípios da legalidade e da boa-fé, conforme paulatinamente demonstrado nos autos do presente feito. Isto posto, tem-se que o pedido formulado pela Recorrida carece de ambos os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência na modalidade antecipada, quais sejam a existência da probabilidade do direito, somada ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. .. A discussão sub judice gira em torno de cumprimento de cláusulas contratuais e da legislação que trata da matéria (Lei nº 9.656/98), ao passo que impõe à Recorrente o ônus de desembolsar, durante um período indeterminado, uma quantia relevante mensalmente, decorrente de uma prestação não coberta em contrato e não prevista em lei, sem que tenha sido realizada a instrução processual, já que deferida em sede de cognição sumária. Ocorre que a realização da produção de prova para obtenção do deslinde do presente feito é de suma importância, posto que a Recorrida não demonstrou a urgência/emergência, bem como que é detentora do direito vindicado. Resta claro estarmos diante de um caso que somente por meio da instrução probatória é que será apurada a necessidade dos atendimentos domiciliares com todo o aparato requerido. I. Ministros, é indene de dúvidas que a obrigação de cumprimento da liminar desde o presente momento, impõe a irreversibilidade da medida, ao passo que a Recorrida confessa ser hipossuficiente economicamente, ou seja, não detém meios financeiros para restituir a Recorrente dos valores dispendidos com o cumprimento da liminar, caso seus pedidos sejam julgados improcedentes ao final do processo principal. .. Somente a fim de justificar as razões, sem interesse de adentrar ao mérito e sim aclarar as razões de arbitrariedade da decisão liminar deferida, importante esclarecer que o contrato objeto da lide é regido pela Lei nº 9.656/98, e esta instituiu o plano referência para todas as operadoras de Plano de Saúde e definiu a cobertura padrão como sendo aqueles procedimentos listados no Rol por ela editado, conforme determinado no art. 10, §4º, da Lei nº 9.656/98 e art. 4º, III, da Lei nº 9.961/00. Assim, constata-se que a prestação de serviços de atenção domiciliar NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS, razão pela qual a Recorrente não possui obrigação de cobrir o que fora requerido pela beneficiária. Desse modo, verifica-se que o v. acórdão está ferindo a Lei Federal, quando ignora o disposto na Lei nº 9.656/98, posto que não há fumus boni iuris (fls. 473-474). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF"". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/8/2020.) Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp 1.571.882/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 01/07/2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/06/2020; AREsp 1.610.726/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/06/2020; AgInt no AREsp 1.621.446/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/04/2020; AgInt no AREsp 1.571.937/PA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/04/2020. Ademais, no que concerne à alegação de ausência de previsão de prestação de serviços de atenção domiciliar no rol de procedimentos da ANS, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. No mais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Isso porque, restou devidamente comprovado, nos autos, a necessidade dos insumos e profissionais para assistência domiciliar da agravada, sendo certo que o próprio laudo médico indicada a necessidade dos medicamente, profissionais, fraldas e alimentação, evidenciando-se, pois, a necessidade, utilidade e urgência de tais pedidos, inclusive com a indicação de troca de curativos cirúrgicos especializados de forma diária, o que afasta a alegação de que os próprios familiares possam realizar tais atividades (fl. 464). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA