AREsp 2662562 - DECISAO

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Por analogia à Súmula 735/STF e à orientação jurisprudencial do STJ, o recurso especial não é o meio adequado para reexaminar decisão acerca de tutela provisória, dada a natureza precária e sujeita a modificação dessas medidas; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

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Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Responsabilidade Contratual, Cobertura Securitária, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Tutela Provisória Recurso Especial Súmula 735/stf Responsabilidade Contratual Cobertura Securitária +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manutenção de tutela antecipada determinando pagamento de aluguéis pela seguradora
  2. 2 existência de previsão contratual de cobertura para pagamento de aluguéis
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão sobre tutela provisória

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e à orientação jurisprudencial do STJ, o recurso especial não é o meio adequado para reexaminar decisão acerca de tutela provisória, dada a natureza precária e sujeita a modificação dessas medidas; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.