Pet 16769 - DECISAO
Concluiu-se que, tendo sido julgado o recurso cujo efeito suspensivo se buscava garantir, verificou-se perda superveniente do objeto da tutela provisória, de modo que o pedido de tutela e o agravo interno ficam prejudicados, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo
- Outcome
- Pedido de tutela provisória prejudicado por perda de objeto; agravo interno prejudicado.
- Legal Topics
- Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Agravo Interno
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Parties
VIBRA ENERGIA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo
Legal Issues
- 1 Se o pedido de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial fica prejudicado por perda de objeto após o julgamento do recurso principal
Ratio Decidendi
Concluiu-se que, tendo sido julgado o recurso cujo efeito suspensivo se buscava garantir, verificou-se perda superveniente do objeto da tutela provisória, de modo que o pedido de tutela e o agravo interno ficam prejudicados, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Pedido de tutela provisória prejudicado por perda de objeto; agravo interno prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória, por perda de objeto.
- Fica igualmente prejudicado o agravo interno de fls. 911-929 e-STJ.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por VIBRA ENERGIA S.A. contra a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial e determinou a extinção liminar do presente feito. É o relatório. DECIDO. Nos autos do AREsp nº 2.614.998/MG, vinculado ao pedido de tutela provisória, foi proferida decisão monocrática conhecendo do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Depois do trânsito em julgado, os autos foram baixados ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o julgamento do recurso ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo implica a perda de objeto do respectivo pedido de tutela provisória. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSTERIOR JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. 1. Entende-se que o pedido de tutela de urgência com o fim de atribuir efeito suspensivo ao agravo no recurso especial se encontra prejudicado, por perda de objeto, em virtude do julgamento do Agravo no Recurso Especial n. 1.097.405/SP, ocorrido nesta mesma sessão de julgamento, para dar-lhe provimento. 2. Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, apreciado o recurso cujo efeito suspensivo se buscou garantir, verifica-se a superveniente perda do objeto da medida cautelar, sendo, inclusive, desnecessário o trânsito em julgado ou mesmo a confirmação no órgão colegiado. 3. Nesse sentido, vários são os julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça: AgInt na TP 304/RJ, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 23/6/2017; AgRg na TP 11/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 30/5/2017; AgRg na TP 91/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 11/5/2017; AgInt na TutPrv no REsp 1.578.155/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/10/2016; AgRg na MC 25.363/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 13/9/2016; e AgRg na MC 20.112/AM, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 26/6/2013. 4. Pedido de tutela provisória prejudicado." (TP 245/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 6/11/2019). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente pedido de tutela provisória, por perda de objeto, ficando igualmente prejudicado o agravo interno de fls. 911-929 e-STJ. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. EMENTA