REsp 2005542 - DECISAO

REsp 2005542 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para não conhecer do recurso especial porque, em regra, não cabe recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória em razão da natureza precária da decisão (incidência analógica da Súmula 735/STF), não tendo a parte indicado ofensa direta ao art. 300 do CPC que autorizasse mitigação, e porque eventual verificação dos requisitos da tutela implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PATRIMÓVEL LTDA.; Agravada: IMOBILIÁRIA DONNABEL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão para não conhecer do recurso especial interposto pela IMOBILIÁRIA DONNABEL S.A.; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Agravo Interno
Processual Civil Tutela Provisória Súmula 735/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PATRIMÓVEL LTDA.

Agravante

IMOBILIÁRIA DONNABEL S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela provisória (incidência da Súmula 735/STF por analogia)
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 735 quando houver ofensa direta à norma que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para não conhecer do recurso especial porque, em regra, não cabe recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória em razão da natureza precária da decisão (incidência analógica da Súmula 735/STF), não tendo a parte indicado ofensa direta ao art. 300 do CPC que autorizasse mitigação, e porque eventual verificação dos requisitos da tutela implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão para não conhecer do recurso especial interposto pela IMOBILIÁRIA DONNABEL S.A.; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 602-605 para não conhecer do recurso especial da IMOBILIÁRIA DONNABEL S.A.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.