AREsp 2437731 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, bem como na aplicação da Súmula 735 do STF. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. Da negativa de prestação jurisdicional Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória, nos seguintes termos (fls. 66-75): Pretende a agravante a reforma da decisão que indeferiu o seu pedido de antecipação da tutela para suspender a eficácia do ato avocatório praticado pelo Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, devendo prosseguir o andamento do Processo Administrativo nº. 04/079/2598/2017 com sua remessa à Junta de Revisão Fiscal e após ao Conselho de Contribuintes, além de abstenção de avocar novos processos administrativos. .. Com efeito, a ação de origem trata de anulação de ato avocatório em processo administrativo de pedido de compensação de débito tributário com precatórios, que foi indeferido. De fato, oDecreto nº 2.473/79 prevê a possibilidade de avocação de processo administrativo-tributário pelo Secretário de Estado de Economia e Finanças, eis que se trata de instância especial: .. Verifica-se que, ao contrário do alegado, o ato avocatório está devidamente fundamentado e não pode ser acolhida a tese de que somente pode ser efetivado após o julgamento do processo administrativo pelo Conselho de Contribuintes: .. Com efeito, o Secretário é superior hierárquico e, em sede de cognição sumária, o ato preencheu os requisitos da lei de regência. Da mesma forma, não vinga a alegação de que a Lei nº 5.427/2009tem aplicação subsidiária, eis que trata de normas gerais de atos e processos administrativos no Estado do Rio de Janeiro. Desta forma, inexistem elementos necessários à concessão da liminar, porquanto, em linha de princípio, não se verifica ilegalidade no ato questionado ou violação aos princípios da legalidade, segurança jurídica, impessoalidade, moralidade administrativa, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ao demais, há presunção de legalidade dos atos administrativos. Em relação a abstenção de avocação de novos processos administrativos, da mesma forma, não pode ser acolhida, eis que deve ser analisado em cada caso concreto, não podendo a agravante efetivar pedido de forma genérica. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação ao arts. 489, § 1º, IV, VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015. Súmula 735/STF Além disso, o Tribunal de origem manteve a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, nos seguintes termos: Pretende a agravante a reforma da decisão que indeferiu o seu pedido de antecipação da tutela para suspender a eficácia do ato avocatório praticado pelo Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, devendo prosseguir o andamento do Processo Administrativo nº. 04/079/2598/2017 com sua remessa à Junta de Revisão Fiscal e após ao Conselho de Contribuintes, além de abstenção de avocar novos processos administrativos. .. Desta forma, inexistem elementos necessários à concessão da liminar, porquanto, em linha de princípio, não se verifica ilegalidade no ato questionado ou violação aos princípios da legalidade, segurança jurídica, impessoalidade, moralidade administrativa, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ao demais, há presunção de legalidade dos atos administrativos. Em relação a abstenção de avocação de novos processos administrativos, da mesma forma, não pode ser acolhida, eis que deve ser analisado em cada caso concreto, não podendo a agravante efetivar pedido de forma genérica. Com efeito, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, notadamente quando for necessária a interpretação das normas que dizem respeito ao mérito da causa, como no caso, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"). Súmula 7/STJ Ademais, para acatar as alegações recursais, acerca do preenchimento dos requisitos da tutela provisória, seria necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. MEDIDA LIMINAR. DEFERIMENTO. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DO DECISUM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em conformidade com o disposto na Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (STJ, AgRg no AREsp n. 438.485/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe de 17/02/2014). 2. A natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em sede liminar, fundado na mera verificação da ocorrência do periculum in mora e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada, não enseja o requisito constitucional do esgotamento das instâncias ordinárias, indispensável ao cabimento dos recursos extraordinário e especial, conforme exigido expressamente na Constituição Federal "causas decididas em única ou última instância". 3. A desconstituição do entendimento adotado pelo acórdão recorrido demandaria induvidosamente o revolvimento do arcabouço probatório, providência incompatível com a via do recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça 4. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 2.034.308/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15/3/2023). Da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 No que diz respeito à violação ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a irresignação merece prosperar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é "descabida a multa no art. 538, parágrafo único do CPC/1973 art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 , quando evidenciado o intuito de prequestionamento, ainda que não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração" (REsp n. 1.838.411/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 19/12/2019). A matéria, inclusive, é objeto da Súmula 98 neste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual " Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". Confira-se o seguinte julgado no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 NÃO CARACTERIZADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. COMPETÊNCIA DO STJ PARA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. SÚMULA 518/STJ. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. ART. 1.026, §2º DO CPC/15. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. SÚMULA 98 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA .. 8. No caso dos autos, não há abuso do direito de recorrer, uma vez que o recorrente utilizou apenas um recurso de Embargos de Declaração, no qual se pediu, inclusive, o prequestionamento. Nos termos da Súmula 98 do STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório." Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.963.819/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24/5/2023. CONCLUSÃO 9. Agravo Interno parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, aplicada pelo Tribunal de origem (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.563/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 24/1/2024). Compulsando os autos, observa-se que a parte recorrente opôs um único recurso de embargos de declaração, no qual apontou omissão do julgado em relação à matéria envolvendo a controvérsia dos autos. Além disso, sustentou o caráter de prequestionamento do recurso. O Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração da parte recorrente, não acolheu o pleito e ainda aplicou multa de 2% sobre o valor da causa, por considerar que o recurso foi protelatório. No entanto, no caso em exame não se pode considerar protelatório um único recurso de embargos de declaração cujo abuso do direito de recorrer não ficou demonstrado na espécie, além de ter tido objetivo de prequestionar a matéria. Assim, verifica-se que o posicionamento do Colegiado estadual diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual merece reforma, reconhecendo-se a impossibilidade de aplicação da multa pela simples oposição dos embargos de declaração na espécie. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Intimem-se. EMENTA