AREsp 1363084 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões apontadas, aplicando por analogia a Súmula n. 735 do STF para vedar, em regra, a rediscussão por recurso especial de decisões provisórias, e a Súmula n. 7 do STJ...

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Parties
Agravante: ADALBER KUPCINSKAS ALENCAR; Agravante: EDER SERGIO BEZERRA DE SOUZA; Agravante: FLAVIO TABOADA; Agravante: LUCIANO GRANETO VIEIRA; Agravante: PRISCILA GALKOWSKI; Agravante: TEOFILO RIBEIRO NETO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Medida Cautelar, Indisponibilidade De Bens, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Reexame De Provas, Súmula N. 735 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Público Tutela Provisória Tutela De Urgência Medida Cautelar Indisponibilidade De Bens +5 more

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Parties

ADALBER KUPCINSKAS ALENCAR

Agravante

EDER SERGIO BEZERRA DE SOUZA

Agravante

FLAVIO TABOADA

Agravante

LUCIANO GRANETO VIEIRA

Agravante

PRISCILA GALKOWSKI

Agravante

TEOFILO RIBEIRO NETO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento de recurso especial contra acórdão que concede ou nega tutela provisória
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões apontadas, aplicando por analogia a Súmula n. 735 do STF para vedar, em regra, a rediscussão por recurso especial de decisões provisórias, e a Súmula n. 7 do STJ para impedir o reexame de matéria fático-probatória; apenas questões estritamente legais relativas aos dispositivos da tutela provisória (art. 300 do CPC) seriam excepcionalmente revisíveis, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (fls. 526-530)