TutCautAnt 94 - DECISAO

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Tendo sido posteriormente julgado e decidido o agravo em recurso especial (denegado provimento pela Presidência), sem interposição de recurso e com trânsito em julgado certificado, perdeu-se o objeto da medida cautelar destinada a conferir efeito suspensivo, razão pela qual o pedido e o agravo interno são prejudicados.

Parties
Agravante: DANIELA PAOLA MARIA NOCCIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Pedido prejudicado; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Tutela Provisória, Medida Cautelar, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Tutela Provisória Medida Cautelar Efeito Suspensivo Perda De Objeto Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DANIELA PAOLA MARIA NOCCIOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda de objeto após julgamento do recurso principal
  2. 2 atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  3. 3 incidência de jurisprudência do STJ sobre medidas cautelares incidentais

Ratio Decidendi

Tendo sido posteriormente julgado e decidido o agravo em recurso especial (denegado provimento pela Presidência), sem interposição de recurso e com trânsito em julgado certificado, perdeu-se o objeto da medida cautelar destinada a conferir efeito suspensivo, razão pela qual o pedido e o agravo interno são prejudicados.

Court Disposition

Pedido prejudicado; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Julga-se prejudicado o pedido, bem como o agravo interno de fls. 227-249, e-STJ.
  • Publique-se.