TP 3766 - DECISAO

TP 3766 - DECISAO

Havendo sido julgado o recurso principal (AREsp n.º 2.210.222/SP) para não conhecer, restou fulminado o interesse processual na medida cautelar; por conseguinte, o pedido de concessão de efeito suspensivo e o agravo interno são prejudicados, nos termos do art. 34, inciso XVIII, da alínea a, do RISTJ.

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Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO (CENTRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo E Agravo Interno (prejudicado)
Outcome
Julgo PREJUDICADO o pedido de concessão de efeito suspensivo, assim como o agravo interno interposto.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Perda Do Objeto, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Perda Do Objeto Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO (CENTRO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo E Agravo Interno (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto da tutela provisória em virtude do julgamento do recurso principal
  2. 2 Possibilidade de declaração de perda do objeto independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Havendo sido julgado o recurso principal (AREsp n.º 2.210.222/SP) para não conhecer, restou fulminado o interesse processual na medida cautelar; por conseguinte, o pedido de concessão de efeito suspensivo e o agravo interno são prejudicados, nos termos do art. 34, inciso XVIII, da alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo PREJUDICADO o pedido de concessão de efeito suspensivo, assim como o agravo interno interposto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.