REsp 2181979 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por SERVICO MUNICIPAL DE AGUAS E ESGOTOS contra a decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO SINDICATO EXECUTADO E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO SEMAE/EXEQUENTE - REFORMA NECESSÁRIA - INEXISTÊNCIA DE OUTROS LIMITES PARA A EXECUÇÃO, É DE SER RESPEITADO O TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS EM MANDADO DE SEGURANÇA, EM RAZÃO DE LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA - DESCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR, PERCEBIDOS EM CIRCUNSTÂNCIAS TAIS COMO A DOS AUTOS, EM QUE O SERVIDOR PÚBLICO ESTÁ DE BOA-FÉ _ PRECEDENTES DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EXEQUENTE AGRAVADO NÃO CARACTERIZADA NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE CULPA GRAVE OU DOLO DA PARTE, SENDO DESCABIDA A PRESUNÇÃO DE CONDUTA PROCESSUAL MALICIOSA - PRECEDENTES DO E. STF. DO C. STJ - DECISÃO REFORMADA COM A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação do art. 302, I, do CPC, no que concerne à responsabilidade objetiva do beneficiário de tutela provisória revogada, trazendo a seguinte argumentação: Quanto ao entendimento uníssono da responsabilidade objetiva de tutela provisória cassada, nesse sentido é o Superior Tribunal de Justiça: 2. A obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, dispensando-se, nessa medida, pronunciamento judicial que a imponha de forma expressa. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os danos causados a partir da execução de tutela antecipada suscitam responsabilidade processual objetiva e devem ser integralmente reparados (art. 944 do CC/02) após apurados em procedimento de liquidação levado a efeito nos próprios autos.4. Recurso especial provido. (REsp 1780410/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 13/04/2021) 4. Com efeito, a obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada é decorrência ex lege da sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito, como no caso, sendo dispensável, portanto, pronunciamento judicial a esse respeito, devendo o respectivo valor ser liquidado nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, em obediência, inclusive, aos princípios da celeridade e economia processual. 5. Recurso especial provido. (REsp 1770124/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019) 4. A Segunda Seção do STJ é firme no entendimento de que os danos decorrentes da execução de tutela antecipada, assim como de tutela cautelar e execução provisória, são disciplinados pelo sistema processual vigente, independentemente da análise sobre culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé. 5. Esta Corte Superior compreende que a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, dispensando-se, inclusive, pedido da parte interessada. 6. A sentença de improcedência, quando revoga tutela concedida por antecipação, constitui, como efeito secundário, título de certeza da obrigação de o autor indenizar o réu pelos danos eventualmente experimentados, cujo valor exato será posteriormente apurado em liquidação nos próprios autos. Precedente: REsp 1.548.749/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe 6/6/2016. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.767.956 - RJ (2018/0037521-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO) "2. Em linha de princípio, a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. A sentença de improcedência, quando revoga tutela antecipadamente concedida, constitui, como efeito secundário, título de certeza da obrigação de o autor indenizar o réu pelos danos eventualmente experimentados, cujo valor exato será posteriormente apurado em liquidação nos próprios autos. (REsp 1.548.749/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/4/2016, DJe 6/6/2016 - sem destaques no original)" .. Em sendo assim, é admitida a indenização pelos prejuízos causados por liminar revogada (fls. 197-200). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação do art. 302 do CPC, sustentando não ser necessário previsão expressa quanto ao ressarcimento da tutela provisória revogada, trazendo a seguinte argumentação: Importante destacar que o E. TJSP, em ratio decidendi, asseverou que haveria necessidade de previsão expressa no título executivo judicial do ressarcimento dos valores decorrentes da liminar revogada. .. Portanto, tratando-se de responsabilidade objetiva da parte que se beneficia de uma tutela provisória de urgência, é curial o ressarcimento dos prejuízos causados. Para tanto, basta que a tutela provisória seja devidamente revogada, cassada ou reformada. Exatamente o ocorrido no caso em debate. Afasta-se, inclusive, eventual teoria da dupla conformação, tendo em vista que a liminar foi proferida pelo juízo de primeiro grau e tornada sem efeito na própria sentença (fls.201-202). É o relatório. Decido. Quanto às controvérsias, o acórdão recorrido assim decidiu: Nesse sentir, conforme entendimento explanado do Eg. Supremo Tribunal Federal, descabe a cobrança de verbas de natureza alimentar, percebidos em circunstâncias tais como a dos autos, em que o servidor público está de boa-fé: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A IMEDIATA INTERRUPÇÃO DOPAGAMENTO DA URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). EXCLUSÃO DE VANTAGEMECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃOJUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. NATUREZA ALIMENTAR E A PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ AFASTAM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ A REVOGAÇÃO DALIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido do descabimento da restituição de valores percebidos indevidamente em circunstâncias, tais como a dos autos, em que o servidor público está de boa-fé. (Precedentes: MS 26.085, Rel.Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 13/6/2008; AI 490.551- AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 3/9/2010) 2. A boa-fé na percepção de valores indevidos bem como a natureza alimentar dos mesmos afastam o dever de sua restituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (25921 AgR, Relator: LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em01/12/2015, DJe 04/04/2016) (fl. 182). Da análise dos autos, percebe-se que há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso ao Supremo Tribunal Federal. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado. Nesse sentido: " .. firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja aplicação do óbice contido na Súmula 126/STJ". (AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.684.690/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 16/4/2019; AgRg no REsp 1.850.902/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 29/6/2020; REsp 1.644.269/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje de 7/8/2020; AgRg no REsp 1.855.895/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgInt no AREsp 1.567.236/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/6/2020; AgInt no AREsp 1.627.369/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/6/2020. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: No caso dos autos, o pagamento ocorreu em virtude de liminar concedida no Mandado de Segurança nº 1007841-47.2022.8.26.0361 e posteriormente revogada pela r. sentença que denegou a segurança (fls.390/392), de modo que, a boa-fé na percepção de valores indevidos e a natureza alimentar dos mesmos afastam o dever de sua restituição, mostrando-se, desta feita, de rigor o acolhimento da objeção oposta pelo Sindicato/agravante, com a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do CPC (fl. 184) Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA