TutCautAnt 664 - DECISAO

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O pedido de tutela cautelar antecedente não foi conhecido porque a atribuição de efeito suspensivo a recurso pendente de juízo de admissibilidade compete ao Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem (art. 1.029, §5º, III, CPC) e as súmulas 634 e 635/STF impedem o STJ de conceder a medida, não havendo...

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Parties
Requerente: RAFAEL BENTO PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Tutela Cautelar Antecedente Em Análise; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo a Recurso, Tutela Cautelar Antecedente, Competência Do Presidente/vice Presidente Do Tribunal De Origem, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Eleitoral Tutela Provisória Efeito Suspensivo a Recurso Tutela Cautelar Antecedente Competência Do Presidente/vice Presidente Do Tribunal De Origem Admissibilidade De Recursos

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Parties

RAFAEL BENTO PEREIRA

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Tutela Cautelar Antecedente Em Análise; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para atribuir efeito suspensivo a recurso pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 possibilidade de conhecimento de medida cautelar pelo STJ em recurso pendente na origem
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O pedido de tutela cautelar antecedente não foi conhecido porque a atribuição de efeito suspensivo a recurso pendente de juízo de admissibilidade compete ao Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem (art. 1.029, §5º, III, CPC) e as súmulas 634 e 635/STF impedem o STJ de conceder a medida, não havendo demonstração de decisão teratológica ou contrária à jurisprudência do STJ nem exaurimento da instância ordinária (agravo interno pendente); ademais, poderia incidir a Súmula 735/STF.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido formulado por RAFAEL BENTO PEREIRA.
  • Intimem-se.