AREsp 2641390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial impugnava decisão relativa à tutela provisória, cuja natureza precária e provisória impede reexame em sede extraordinária, e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas...

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Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Processamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fato E Prova, Contrato De Adesão, Rol Da ANS
Processual Civil Contratos Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela Provisória Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fato E Prova Contrato De Adesão +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial após decisão sobre tutela provisória
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial impugnava decisão relativa à tutela provisória, cuja natureza precária e provisória impede reexame em sede extraordinária, e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, óbices previstos nas Súmulas 735/STF e 7/STJ (e nota 5 da Súmula de Jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.