TutAntAnt 368 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela antecipada antecedente, formulado por DESTILARIA GENERALCO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 88): Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios contratuais. Contratação verbal incontroversa, bem como prestação dos serviços. Alegação da requerida de que os honorários seriam estipulados ad exitum, e em percentual inferior ao afirmado pelo autor. Procedimento patrocinado pelo autor que foi parcialmente proveitoso, somente não revertendo em vantagem à cliente em razão de sua adesão a programa de parcelamento de dívida do ICMS. Ausência de comprovação da cláusula ad exitum. Honorários contratuais devidos. Quantificação pericial que se mostra compatível com os parâmetros estipulados na Tabela da OAB, bem como com a prática de cobrança em questões semelhantes. Procedência mantida. Recurso improvido. Os aclaratórios que se seguiram , opostos pela parte requerente, foram rejeitados (fls. 106-109). A parte requerente narra que todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal para inadmitir o recurso especial foram detalhadamente impugnados no agravo em recurso especial, cujas razões demonstram, de modo suficiente, a probabilidade de provimento do recurso para admissão do recurso especial. Defende que o acórdão recorrido teria violado os artigos 9º, II, e 49 da Lei de Recuperação Judicial, além de ter decidido contrário ao Tema n. 1051/STJ, ao concluir que o crédito teria como fato gerador a sentença proferida em 2021, e não a data da contratação e dos serviços (2009/2012). Quanto ao risco de dano grave ou de difícil reparação, alega que a parte agravada deu início ao cumprimento provisório da sentença, calculando a atualização do crédito executado com a incidência de juros de mora e correção monetária até o presente momento, e não apenas até 2014, data da recuperação judicial. Requer, nesse contexto, a concessão de efeito suspensivo excepcional ao apelo especial interposto na origem. É, no essencial, o relatório. No caso concreto, nas razões do seu recurso especial, a parte requerente alega, em síntese, que o Tribunal de origem violou os artigos 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC e 9º, II, da Lei n. 11.101/2015 (fls. 110/126). O TJSP inadmitiu o apelo ao fundamento de que: i) a tese relativa à natureza do crédito dos honorários contratuais não foi objeto de prequestionamento; ii) não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; iii) não foi demonstrada a violação dos dispositivos legais que tratam da incidência de juros e correção sobre o crédito concursal após o pedido de recuperação judicial; e iv) o pedido de majoração de honorários deduzido nas contrarrazões do recurso especial não comporta análise neste momento processual. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido o provimento, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte .. (art. 300, caput, do CPC/2015)" (AgInt na Pet n. 13.893/AC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 6/4/2021). O cumprimento provisório de sentença, por si só, não é apto para a concessão de efeito suspensivo ao apelo nobre, isso porque no seu procedimento existem expedientes que impedem atos que causem dados irreparáveis às partes, além da possibilidade de impugnação, nos termos do inciso IV e § 1º do art. 520 do CPC. A propósito, cito precedente: AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, EM PROCESSAMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA PRESENTE MEDIDA. VERIFICAÇÃO. SIMPLES INÍCIO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. URGÊNCIA DA MEDIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERN O DESPROVIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso (no caso agravo interno interposto contra deliberação unipessoal desta relatoria) pressupõe a demonstração concomitante dos requisitos da (i) probabilidade de provimento do recurso e (ii) do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015. 2. Com efeito, em que pese a lei adjetiva civil permita o cumprimento provisório da sentença, ela também estabelece que "o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem a transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos" (inciso IV do art. 520 do CPC/2015). 3. Desse modo, mesmo nas hipóteses de dispensa da caução, estabelecidas no art. 521 do CPC/2015, a exigência da garantia, ainda assim, será mantida "quando a dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação" (ut Parágrafo Único do art. 521 do CPC/2015), o que, em qualquer circunstância, deverá ser objeto de ponderação e idônea fundamentação pelo juízo da execução. 4. Portanto, o simples início do cumprimento provisório de sentença, expressamente admitido na lei de regência, não importa na caracterização de periculum in mora. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt na TutCautAnt n. 144/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Logo, em análise não exauriente, não identifico um dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência, qual seja, o risco de grave lesão ou de dano irreparável à parte requerente. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. RISCO DE GRAVE DANO OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECEDENTE INDEFERIDO.