TutCautAnt 637 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em caráter antecedente apresentado pela CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, visando à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, ainda pendente de exame de admissibilidade, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre assim ementado: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO JULGADO. DIALETICIDADE PRESERVADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. REEMBOLSO DE DESPESAS. CONTRATO COM COBERTURA PARA O TRATAMENTO. URGÊNCIA MÉDICA E INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO LOCAL COMPROVADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas razões do apelo deve o recorrente atacar frontalmente os fundamentos da sentença, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade, importando no não conhecimento do recurso (art. 932, III do Código de Processo Civil). Não obstante as discrepâncias existentes nas razões recursais, tais como troca de nomes e erro na indicação do procedimento médico envolvido no caso, visualiza-se, no cotejo dos fundamentos recursais com o texto sentencial, a impugnação necessária ao conhecimento do recurso. 2. Não se justifica a dupla negativa ao reembolso das despesas médicas, quando o contrato de saúde em autogestão prevê expressamente o tratamento para a doença que acometia a apelada, inclusive com previsão de deslocamento aéreo para tratamento, se necessário. 3. A urgência do caso médico, aliada à impossibilidade de se prosseguir com o tratamento no Estado de origem da apelada, o que viabiliza a busca por hospital em outro Estado, obriga a apelante ao ressarcimento das despesas comprovadas, ex vi do art. 12, VI da Lei n. 9.656/98 e entendimento uniformizado do Superior Tribunal de Justiça (STJ - EAR Esp: 1459849/ES). 4. Apelo conhecido e não provido." (e-STJ fl. 109 - grifou-se). Os embargos de declaração opostos ao referido acórdão foram rejeitados (e-STJ fl. 106/108), o que ensejou a interposição do recurso especial que ora é objeto do presente pedido de tutela provisória. Nas razões do especial (e-STJ fls. 72/105), que foi interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, a recorrente aponta, além da existência de dissídio jurisprudencial, a violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 1022, inciso II, do Código de Processo Civil - por ter insistido a Corte local, mesmo provocada pela oposição de embargos de declaração, em se omitir a respeito de suas alegações de que (a) seria necessária a apreciação do caso com base no atual entendimento desta Corte Superior quanto à taxatividade mitigada do rol da ANS (EREsps nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e (b) as hipóteses de reembolso estariam restritas às despesas com assistência de saúde nos casos de emergência ou urgência apenas se não fosse possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras; (ii) arts. 10, §§ 4º e 13, incisos I e II, e 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998 - porque o tratamento objeto da presente ação (ECMO - oxigenação por membrana extracorpórea), para ser custeado pelas operadoras de saúde, deveria preencher os requisitos dos EREsp nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e, além disso, diferentemente do que teriam concluído as instâncias de cognição plena, seria incontroverso nos autos que a recorrente possuía rede credenciada apta a prestar o tratamento, sendo opção da autora da demanda realizá-lo fora dela, o que limitaria o valor do reembolso aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde. No presente pedido de tutela provisória, aduz a requerente (apelante na origem) que: "No caso vertente, a probabilidade do direito encontra-se devidamente demonstrada pela fundamentação acima tecida, visto que não foram comprovados má-fé por parte da recorrente, muito além disso, conforme registrado no recurso especial da recorrente, ainda pendente de apreciação do E. TJAC, entre os dispositivos violados, a recorrente comprova a violação do art. 12, VI da lei 9.656/98, diante do entendimento do tribunal a quo que compeliu a recorrente a reembolsar integralmente as despesas arcadas de forma particular em prestador não credenciado" (e-STJ fl. 8). Quanto ao periculum in mora, afirma a requerente que: "(..) a recorrida promoveu cumprimento provisório de sentença inicialmente requerendo o ressarcimento das despesas arcadas em prestador particular/não credenciado na importância de R$690.527,92 (Seiscentos e noventa mil, quinhentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos) a título de indenização por danos materiais (valor original R$ 420.000,00) e agora, em meados de agosto de 2024, alega ser credora da importância de R$ 1.346.025,94 (um milhão, trezentos e quarenta e seis mil, vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos) correspondente os danos materiais, honorários acrescido de multa de 10%." (e-STJ fl. 8) Aduz, nesse particular, que o perigo da demora é evidente pelo fato de poder sofrer, a qualquer momento, bloqueios em suas contas bancárias, o que pode lhe trazer prejuízo financeiro, especialmente em virtude do risco de irreversibilidade dos efeitos de decisão dessa natureza. Ao final, requer a concessão da tutela provisória de urgência para o fim de que seja emprestado efeito suspensivo a seu recurso especial. É o relatório. DECIDO. Consoante o disposto no artigo 1.029, § 5º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, com a redação dada pela Lei nº 13.256/2016, "o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo" (grifou-se). No caso dos autos, conforme informado pela própria requerente, encontra-se pendente o juízo prévio de admissibilidade do recurso especial, não restando aberta a competência desta Corte para análise do pedido de efeito suspensivo. A propósito: "AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. PENDÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. POSSE INJUSTA. INVASÃO DO IMÓVEL PELOS ORAS AGRAVANTES. CIRCUNSTÂNCIA APURADA PELO TRIBUNAL "A QUO". TERATOLOGIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Competência do Tribunal de origem para apreciar pedido de tutela provisória referente a recurso especial pendente de admissibilidade, "ex vi" do art. 1.029, § 5º, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Inocorrência de teratologia no acórdão recorrido. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO". (AgInt no TP nº 41/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 20/02/2017 - grifou-se). "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. CONDIÇÃO. CABIMENTO AO TRIBUNAL SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO DE ORIGEM NÃO CONSIDERADA COMO TERATOLÓGICA. I - Consoante o Código de Processo Civil de 2015, é cabível ao tribunal superior conferir efeito suspensivo ao recurso especial na seguinte condição (g.n.): Art. 1029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: .. § 5º. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido; I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo. II - A hipótese dos autos não permite o enquadramento do presente pedido de tutela provisória no referido dispositivo, uma vez que o recurso especial em questão ainda pende do juízo de admissibilidade. Neste sentido: AgInt no TP 265/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 10/05/2017); AgInt no TP 41/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017; TP n. 1166/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14/02/2018. III - Essa é a hipótese dos autos, não havendo como fugir à regra constante no citado dispositivo, situação admissível somente em casos de decisão teratológica, considerada como tal aquela verdadeiramente absurda. IV - O acórdão recorrido especialmente considerou a existência do contrato de concessão existente entre as partes em litígio para conceder a ordem pleiteada, mostrando-se distante de se caracterizar como teratológico. V - Agravo interno improvido". (AgInt no TP nº 1.464/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/ 8/2018, DJe 13/08/2018 - grifou-se). Vale destacar que não se desconhece a jurisprudência desta Casa que admite a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade pela instância de origem, desde que presentes, cumulativamente, os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão. Isso, contudo, não se verifica na presente hipótese, em que se extrai da leitura do acórdão ora hostilizado, em um exame perfunctório, que não se revelam teratológicas ou manifestamente ilegais as conclusões da Corte de origem a respeito da controvérsia posta. Nesse aspecto, cumpre anotar, que não se vislumbra a existência de omissão da Corte local a respeito das questões que se faziam verdadeiramente imprescindíveis para a solução da controvérsia que deu origem à ação de reembolso de despesas médicas movida em desfavor da ora requerente. Quanto ao mérito da pretensão recursal deduzida pela ora requerente, assim decidiu a Corte local: "(..) De início, releva mencionar que a controvérsia levantada pela apelante, no que atine à Lei de regência ao caso, se resolve pela análise da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Não há dúvidas de que a apelante é uma operadora de autogestão em saúde, ante a sua natureza fechada de admissão, restrita apenas ao grupo de funcionários, ex-funcionários, aposentados e parentes destes que mantinham relação de trabalho com o Banco do Brasil. Sendo assim, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso. A não submissão ao Diploma Consumerista, preserva, pois, indene o ônus da parte autora produzir a prova do fato constitutivo do seu direito e, à ré, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tudo conforme especificado no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. No ponto, o apelado - Espólio de Maria Luiza Monteiro Abrahão - carreou com sua inicial o contrato entabulado com a ré/apelante (pp. 19/31); a prova documental da 1ª negativa de reembolso (p. 36), sob o argumento de "ausência de documentação ou inconsistência"; também a 2ª negativa de reembolso das despesas médicas, agora sob a justificativa de ausência de cobertura para a utilização do denominado ECMO e ausência de cobertura para remoção (p. 39). Ainda, anexou aos autos os relatórios médicos (pp. 40/41 e 43), indicando a necessidade de remoção da apelada pela via aérea; a urgência que o caso demandava e a ausência de tratamento adequado para a paciente no Estado do Acre. Ademais, comprovou também os gastos efetuados com o tratamento, no que se refere ao pagamento de honorários médicos, como pelo deslocamento ao Estado de São Paulo onde a paciente foi atendida (pp.42 e 44/45). Ressalte-se que não houve impugnação aos serviços prestados, muitos menos aos valores cobrados. Por seu turno, a ré/apelante não trouxe nenhum elemento probatório em sua defesa que pudesse infirmar os documentos apresentados pela apelada, mas limitou-se como também o faz em sede recursal à discussão acerca da existência de cobertura contratual ou não para o caso de saúde apresentado pela de cujus. Tratando os autos de hipótese que se circunscreve à análise do alcance da cobertura ou não do contrato firmado entre as partes, cumpre examinar os termos da avença (pp. 19/31). Quanto ao seu caráter estadual ou nacional, não há dúvida de que se trata de contrato com abrangência nacional, de acordo com a Cláusula 1ª, §2º (p. 19). No que diz respeito à cobertura para atendimento hospitalar em regime de internação, a Cláusula 8ª prevê, no item, II, alíneas "c", "d" e "e", a realização de exames e procedimentos complementares para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, bem como o pagamento das despesas médicas (p. 23). Com relação ao deslocamento, há também previsão de cobertura ao segurado CASSI, de acordo com a cláusula 12ª, §§ 1º e 2º, abarcando o caso ora em exame (p. 24). Superada, assim, a temática contratual, a qual resolve sobejamente a quaestio iuris do feito, vale mencionar, ainda, que a Lei de regência dos planos de saúde, n.9.656/98, dispõe no art. 12, VI, o seguinte, verbis: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; Não destoa da conclusão a que se chega neste voto a jurisprudência pátria, pois, no julgamento, em sede de embargos de divergência (EAREsp 1459849/ES), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento da Terceira e Quarta Turmas da Corte acerca do direito ao reembolso de despesas médico-hospitalares, consignando o seguinte: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. RESTRIÇÃO A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ART. 12, VI, DA LEI N. 9.656/1998. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a reembolsar as despesas médico-hospitalares relativas a procedimento cirúrgico realizado em hospital não integrante da rede credenciada. 2. O acórdão embargado, proferido pela Quarta Turma do STJ, fez uma interpretação restritiva do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, enquanto a Terceira Turma do STJ tem entendido que a exegese do referido dispositivo deve ser expandida. 3. O reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento. 4. Embargos de divergência desprovidos. (STJ - EAREsp: 1459849 ES 2019/0057940-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/10/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO). Assim, estando de um lado devidamente comprovadas tanto a urgência no atendimento médico, como também a impossibilidade de se prosseguir com o tratamento no Estado do Acre, à míngua de material médico e rede hospitalar credenciada e especializada para melhor cuidar do problema de saúde apresentado, assim como a plena cobertura contratual; e, do outro lado, diante da inexistência de provas e argumentos capazes de infirmar a conclusão do julgado atacado, além de contrárias à Lei e ao contrato de adesão, outra ilação não se permite senão pela manutenção da sentença. Diante do exposto, vota-se para conhecer do recurso de apelação de pp. 113/124 e negar-lhe provimento, mantendo a sentença lançada por todos os seus fundamentos." Logo, no caso em apreço, da narrativa exposta pela ora requerente e dos demais elementos colacionados aos autos não é possível visualizar a referida situação excepcional (existência de teratologia no acórdão impugnado) que justifique a concessão da medida ora pretendida. Além disso, a requerente também não demonstrou a existência de perigo de dano concreto no caso em apreço. Isso porque o mero início do cumprimento provisório da sentença não configura situação excepcional apta a justificar o perigo da demora, sobretudo por se tratar de procedimento que já possui mecanismos próprios com o intuito de evitar prejuízos ao executado, a exemplo da reparação dos danos que o executado haja sofrido se a sentença for reformada (art. 520, I, do CPC/2015) e da necessidade de prestação de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos, para fins de levantamento de depósito em dinheiro (art. 520, IV, do CPC/2015). A propósito: "AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STJ. SUPOSTA APRECIAÇÃO NA ORIGEM. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Se ainda não houve o juízo primeiro de admissibilidade do recurso especial, como corolário, não se iniciou a competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC. 2. O pedido de tutela provisória formulado com vistas à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial deve ser instruído com os documentos necessários à compreensão da controvérsia e indispensáveis à demonstração de situação de excepcionalidade que autoriza a atuação do Superior Tribunal de Justiça. 3. O simples fato de se ter dado início ao cumprimento provisório de sentença, por si só, não é suficiente para a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, tampouco para demonstrar a indispensável situação de excepcionalidade que autoriza a atuação do STJ, uma vez que a lei processual civil é taxativa ao prescrever que a execução provisória de sentença corre por conta e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no TP nº 4.240/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 4/5/2023 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. A mera instauração do cumprimento provisório de sentença não traduz risco iminente de dano irreparável, sendo certo que mesmo na hipótese em que houver o depósito da quantia reivindicada pela parte credora, a devedora poderá requerer ao Juízo da causa que exija caução para o levantamento dos valores depositados (CPC/2015, art. 521, § 1º), sujeitando-se eventual deliberação negativa aos recursos processuais comportados. Precedentes. 2. O depósito integral do valor devido em sede de cumprimento provisório da sentença afasta a aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp nº 2.042.023/DF, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023 - grifou-se). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino a extinção liminar do presente pedido de tutela provisória. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. EMENTA