AREsp 2702671 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FLAVIA GAYO DE MEDEIROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MEDICAMENTOS NÂO PADRONIZADOS PELO SUS. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO NO QUAL CONSTE A INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS PARA O TRATAMENTO DA AUTORA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO JULGAMENTO DO RESP 1657156/RJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TESE 106). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (fl. 46). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permis sivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 300 do CPC e Tema n. 106 do STJ, no que concerne à necessidade de fornecimento dos medicamentos pleiteados pela recorrente, com fundamento no preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela bem como do atendimento das exigências estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 106. Aduz a seguinte argumentação: A questão ora discutida é afeta ao art. 300 do CPC e o Tema 106 e diz respeito ao fornecimento de medicamentos que não se encontram padronizados pelo SUS, mas que devam preencher os seguintes requisitos: 1) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito e 3) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). .. O v. Acórdão não analisou os requisitos da concessão da Tutela presentes no art. 300, do Código de Processo Civil. Isso porque a concessão ou não da tutela deve ser analisada à luz da presença de três requisitos: i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e iii) reversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, a probabilidade do direito decorreu justamente dos laudos médicos de index 21712418 do processo de origem, que atestam a necessidade e imprescindibilidade do medicamento pleiteado, bem como da presente fundamentação, que encontra respaldo nos Tribunais Superiores. Quanto ao perigo de dano, este decorreu da situação da saúde da Recorrente, diagnosticada com Diabetes Tipo I (CID 10 e 10.3), dependendo do uso contínuo dos medicamentos requeridos, a fim de viabilizar o tratamento adequado e de garantir o direito à saúde da mesma e, em última análise, a uma vida digna. No entanto, o Tribunal rechaçou os requisitos do art. 300, do CPC, tão somente, por entender que não havia a probabilidade invocado por entender que não houve comprovação da ineficácia do tratamento oferecido pela rede pública. Assim, diante dessa decisão, foi interposto Agravo de Instrumento e Recurso Especial, e o Tribunal a quo ainda não sanou as questões, por entender que não restou um cumprido um dos requisitos da Tutela, quando o mesmo restou atendido, conforme amplamente discutido em todos os recursos. .. Visto isso, cumpre ressaltar, ainda, que a ora Recorrente, diferente do apontado, logrou preencher todos os requisitos estabelecidos pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Tema 106, na sistemática dos recursos repetitivos (REsp nº 1.657.156/RJ), quanto à obrigação dos entes públicos ao fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, tendo comprovado sua hipossuficiência financeira (indexador nº 23245266 dos autos de origem) e juntado laudo médico específico que atesta a imprescindibilidade do medicamento prescrito, uma vez que a Recorrente possui Diabetes Tipo I e a indicação médica é que a ausência dos medicamentos pode acarretar perda visual e, eventualmente, resultar em lesão irreparável consistente na perda de um membro, conforme laudo médico (index 21712418), o que justifica a necessidade do fármacos requerido. .. Vale lembrar, ainda, que a imprescindibilidade dos medicamentos pleiteados decorre do próprio laudo médico, que indica esses medicamentos como absolutamente necessários ao tratamento da ora Recorrente. No mais, importante dizer que o médico não está vinculado à "lista oficial", pois tal relação serve apenas como orientação de prescrição e abastecimento, não se constituindo lei capaz de impor aos médicos a prescrição deste ou daquele medicamento, mesmo porque qualquer lista engessaria a forma de tratamento e cura de doenças. De fato, a prescrição foi feita por profissional da área médica, consistindo em ato de atribuição privativa, na forma do que dispõe a Resolução nº 167/2001 do Conselho Federal de Medicina. .. Desta sorte, impõe-se ao Estado e ao Município recorridos a obrigação de fornecer a medicação necessária ao tratamento da saúde da Recorrente, sendo certo que os medicamentos a serem fornecidos devem ser aqueles prescritos pelo médico assistente, vez que tal escolha incumbe a este (fls. 66- 73). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, com relação ao Tema n. 106 do STJ, não é cabível o Recurso Especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15.10.2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7.6.2021. Ademais, incide, por analogia, a Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de Recurso Especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF"". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.8.2020.) Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp 1.571.882/BA, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º.7.2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26.6.2020; AREsp 1.610.726/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt no AREsp 1.621.446/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27.4.2020; AgInt no AREsp 1.571.937/PA, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13.4.2020. Além disso, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Segundo a norma descrita no art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, os elementos constantes dos autos apontam para a ausência de tais requisitos. Consoante entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1657156/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tese 106), a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Nesse contexto, observa-se que é possível mitigar a falta de comprovação definitiva de eficácia no tocante aos medicamentos pleiteados, quando houver a indicação de quadro emergencial do (a) paciente e a efetiva demonstração de que sua submissão aos tratamentos médicos convencionais vem sendo empregada, sem, contudo, obter êxito, tornando imprescindível, portanto, o emprego do tratamento específico prescrito pelo médico. .. Assim, não sendo comprovada a ineficácia do tratamento oferecido pela rede pública, a probabilidade do direito da agravante não restou demonstrada, devendo ser mantida a decisão que indeferiu o pleito de tutela antecipada de urgência (fls. 49- 50, grifo meu). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA