AREsp 2162074 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - TUTELA PROVISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Segundo entendimento firmando nesta Corte Superior, é incabível o exame de tese não exposta em momento oportuno e invocada apenas em recursos posteriores, pois configura indevida inovação recursal. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria trazida à discussão no apelo extremo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por SG INCORPORADORA EIRELI, contra decisão monocrática da lavra deste signatário (fls. 1155-1158, e-STJ), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da parte ora agravante. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafiou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 905, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. NULIDADES DA CLÁUSULA ARBITRAL POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA ESPECÍFICA E DO PROCEDIMENTO ARBITRAL NÃO VERIFICADAS. IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO QUITADO. CONTRATO OBSERVADO. 1. Não sendo o contrato de adesão nem aplicando ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, não há se falar em invalidade da cláusula que instituiu a solução dos conflitos na Corte Arbitral, mesmo sem assinatura ou visto específico nesta. 2. Não há que se falar em nulidade do procedimento e da sentença arbitral se não foram observadas irregularidades nem a subsunção a nenhuma das hipóteses dos artigos 32 e 26 da Lei da Arbitragem. 3. A apresentação de duas contestações no mesmo dia, por mero equívoco, tendo uma sido bloqueada, não se vislumbra a preclusão consumativa da resposta válida. 4. Não se aplica a multa disposta no § 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil em caso de a parte que comparece a audiência de conciliação e sai antes de seu término, tendo em vista que sua incidência ocorre com o não comparecimento injustificado a esta. 5. A fim de evitar prejuízo ao recorrente, condiciono a escrituração e emissão na posse definitiva do imóvel em litígio ao pagamento pela apelada do total da casa, conforme acordado entre as partes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos três embargos de declaração, os primeiros foram parcialmente acolhidos e os demais foram rejeitados (fls. 990-998 e 1020-1028, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 1051-1066, e-STJ), a parte insurgente alegou ofensa aos arts. 18 e 32 da Lei 9.307/96, sustentando que "o Tribunal Goiano, ao dar provimento em parte do recurso apelatório do recorrido, no qual atribuiu uma obrigação a recorrente, antes que o recorrido cumprisse com o ato sentencial, necessariamente, modificou parte do ato sentencial arbitral, ou seja, referida decisão possui claro cunho meritório, na medida em que intervém no título executivo judicial" (fl. 1063, e-STJ), motivo pelo qual requereu a reforma do acórdão recorrido. Contrarrazões apresentadas à fl. 1076, e-STJ. Em razão do juízo negativo de admissibilidade do recurso na origem, adveio o agravo de fls. 1106-1117, e-STJ, visando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta apresentada às fls. 1118-1125, e-STJ. Em decisão monocrática (fls. 1155-1158, e-STJ), negou-se provimento ao recurso ante a incidência da Súmula 211 do STJ. Daí o presente agravo interno (fls. 1169-1178, e-STJ), no qual a parte agravante refuta o óbice da Súmula 211 do STJ, ao argumento de que a matéria que ora se discute foi prequestionada em todas as instâncias anteriores. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - TUTELA PROVISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Segundo entendimento firmando nesta Corte Superior, é incabível o exame de tese não exposta em momento oportuno e invocada apenas em recursos posteriores, pois configura indevida inovação recursal. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria trazida à discussão no apelo extremo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte agravante são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida. 1. In casu, consoante asseverado na decisão agravada, a apontada violação aos arts. 18 e 32 da Lei 9.307/96, e a tese de que "o Tribunal Goiano, ao dar provimento em parte do recurso apelatório do recorrido, no qual atribuiu uma obrigação a recorrente, antes que o recorrido cumprisse com o ato sentencial, necessariamente, modificou parte do ato sentencial arbitral, ou seja, referida decisão possui claro cunho meritório, na medida em que intervém no título executivo judicial" (fl. 1063, e-STJ), não foram objeto de análise pela Corte de origem e, também não poderia, pois se trata de indevida inovação recursal, por não ter sido devolvida à apreciação do Tribunal a quo em momento oportuno. A despeito da oposição de embargos de declaração (fls. 926-935 e 1002-1007, e-STJ), a parte insurgente não suscitou a apreciação dos arts. 18 e 32 da Lei 9.307/96 e da respectiva tese ao Tribunal a quo nos aclaratórios, trazendo a matéria - de forma tardia - apenas nas razões do recurso especial. A parte recorrente, de forma tardia, pleiteou a análise da questão tão somente por meio do recurso especial, cuja pretensão caracteriza inovação recursal, prática rechaçada por esta Corte. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 2. ACIDENTE. ABANDONO DE VAGÕES COM CARGA TÓXICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. OFENSA AOS ARTS. 95 E 370 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 3. A questão referente aos arts. 95 e 370 do CPC/2015 não foi objeto de impugnação no momento oportuno, mas tão somente nas razões desta insurgência, configurando-se a inovação recursal. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1226941/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 22/06/2018) (grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. SERVIÇO DE HOME CARE PRESCRITO PELO MÉDICO DO BENEFICIÁRIO. RECUSA INDEVIDA À COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 83/STJ. 2. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE NO VALOR FIXADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. 3. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. INOVAÇÃO RECURSAL. 4. AGRAVO DESPROVIDO. (..) 3. A questão referente à incidência do CDC ao caso não foi objeto de impugnação no momento oportuno, mas tão somente nas razões desta insurgência, configurando-se a inovação recursal. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1119470/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017) (grifou-se) Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se a correta interpretação da legislação federal. Confira-se: AgInt no REsp 1725841/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 02/12/2020; AgInt no AREsp 1651635/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020; AgInt no REsp 1658209/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020. Outrossim, é firme o entendimento nesta Corte sobre a necessidade de prequestionamento, inclusive, de matéria de ordem pública. Precedentes: AgRg no REsp 1516680/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 13/04/2016; EDcl no AREsp 676.455/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 02/03/2016; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 561.398/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016. Dessa forma, a questão nem poderia ser examinada pelo Tribunal a quo, pois configurou indevida inovação recursal a pretensão de sua análise, cuja matéria não fora devolvida em momento oportuno. Com efeito, ausente o prequestionamento, revela-se inafastável o teor da Súmula 211 do STJ. De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.