TutCautAnt 691 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente o pedido de tutela provisória porque o recurso especial ainda não foi interposto, razão pela qual não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 1.029, §5º, CPC/2015); competem ao tribunal de origem as medidas cautelares e há...

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Parties
Requerente: EDISSON RAMOS CAMARGO; Requeridos: JOSÉ ALTEMIR OTTONI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência Antecedente / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
INDEFIRO liminarmente o pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Julgamento Estendido (art. 942 Cpc/2015), Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Embargos De Declaração, Reclamação
Processo Civil Direito Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Julgamento Estendido (art. 942 Cpc/2015) Usucapião Prescrição Aquisitiva +2 more

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Parties

EDISSON RAMOS CAMARGO

Requerente

JOSÉ ALTEMIR OTTONI e outros

Requeridos

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência Antecedente / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conceder tutela provisória antes da interposição do recurso especial
  2. 2 descumprimento da determinação do STJ para novo julgamento estendido nos termos do art. 942 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do prazo prescricional para usucapião (15 anos vs 20 anos)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o pedido de tutela provisória porque o recurso especial ainda não foi interposto, razão pela qual não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 1.029, §5º, CPC/2015); competem ao tribunal de origem as medidas cautelares e há meios adequados (reclamação) para controle de eventual descumprimento de decisão.

Court Disposition

INDEFIRO liminarmente o pedido de tutela provisória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.