AREsp 2630752 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o apelo pretendia reexaminar matéria relativa a tutela provisória cuja natureza é precária, demandando reavaliação de elementos fático-probatórios e de cláusulas contratuais, providência vedada na via do recurso especial por força das Súmulas nº 735/STF...

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Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Da Saúde Tutela Provisória Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu ou indeferiu tutela provisória
  2. 2 obrigação de plano de saúde de cobrir tratamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o apelo pretendia reexaminar matéria relativa a tutela provisória cuja natureza é precária, demandando reavaliação de elementos fático-probatórios e de cláusulas contratuais, providência vedada na via do recurso especial por força das Súmulas nº 735/STF e nº 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.