AREsp 2631179 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma suficiente como dispositivos infraconstitucionais teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, e porque, por analogia à Súmula 735/STF, é incabível recurso especial destinado a reexaminar decisão...

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Parties
Agravante: Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda.; Agravante: 76 Oil Distribuidora de Combustíveis S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tutela Provisória, Liminar, Recurso Especial, Prequestionamento, Competência
Processual Civil Ação Popular Direito Tributário Tutela Provisória Liminar Recurso Especial Prequestionamento Competência

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Parties

Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda.

Agravante

76 Oil Distribuidora de Combustíveis S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que aprecia pedido de liminar
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso por ausência de demonstração de ofensa a dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF)
  3. 3 manutenção de atos decisórios praticados por juízo incompetente conforme art. 64, § 4º, CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma suficiente como dispositivos infraconstitucionais teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, e porque, por analogia à Súmula 735/STF, é incabível recurso especial destinado a reexaminar decisão que aprecia pedido de liminar, razão pela qual manteve‑se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial