AREsp 2707214 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EVENTUAL IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE LEVARIA À NULIDADE DO PROCEDIMENTO PRESCRITO NA LEI MENCIONADA PERIGO DE DANO - NECESSIDADE DE QUE SEJAM OBTIDOS MAIORES ELEMENTOS ACERCA DA CONTROVÉRSIA DECISÃO QUE PODERÁ SER REVISTA APÓS CONTRADITÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO (fl. 192). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 26 e 30 da Lei n. 9.514/1997; e 300 do CPC, no que concerne ao afastamento da liminar para a suspensão de procedimento expropriatório de imóvel, trazendo a seguinte argumentação: Concernente ao pedido liminar para que seja determinada a suspensão do procedimento expropriatório do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes, note-se Excelência, que não há como prosperar, por obstar o exercício regular de direito da Recorrente. Como dito, o bem imóvel é garantia do contrato em demanda, assim, em caso de inadimplemento das obrigações, como ocorreu, imperioso que a Recorrente, na qualidade de credora, tome as providências legais pertinentes para assegurar seu direito, medidas que poderão inclusive, culminar na alienação extrajudicial bem. Cumpre dizer que o deferimento de tal medida implica em CERCEAMENTO DO DIREITO da Recorrente, que fica impedido de reaver o seu crédito, afrontando, desta forma, dispositivo expresso da Constituição Federal. .. Como restou demonstrado, o procedimento expropriatório ocorreu nos estritos termos previstos na Lei 9.514/97, tendo sido a propriedade do imóvel objeto da garantia do contrato firmado entre as partes consolidada ao patrimônio do Credor, assim, eventual prejuízo, deverá ser resolvido em perdas e danos, não sendo lícito obstar o prosseguimento do procedimento expropriatório. .. Concernente ao mérito da demanda para suspender os efeitos do procedimento expropriatório do imóvel dado em garantia, note-se Excelência, que não há como prosperar, por obstar o exercício regular de direito da Recorrente, haja vista que esta respeitou o procedimento extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97. O bem imóvel é garantia do contrato em demanda, assim, em caso de inadimplemento das obrigações, imperioso que a Recorrente, na qualidade de credora, tome as providências legais pertinentes para assegurar seu direito e tomar medidas que poderão inclusive, culminar na alienação extrajudicial bem. Como previsto em Lei, referida notificação foi enviada ao Cartório de Registro de Imóveis competente, ao qual tomou todas as providências para a notificação do Recorrido. .. Quanto à alegada falsidade na assinatura aposta na notificação enviada, juntada às fls. a mesma é expressamente impugnada pela Administradora Recorrente, pois diferente do que se afirma na inicial, as assinaturas apostas nos documentos de fls. 89 e 101, são muito semelhantes à assinatura constante do contrato firmado: .. Assim, segundo disposição do artigo 26 da lei 9.514/97, ante a inadimplência do Recorrido, este foi intimado para purgar a mora no prazo de 15 dias, no entanto, deixou transcorrer in albis o referido prazo. Decorrido o prazo sem a purgação da mora, segundo disposição do § 7º do artigo 26, da Lei 9514/97, a propriedade do imóvel sub judice foi consolidada ao patrimônio da Recorrente, e nenhuma irregularidade há nesse procedimento. .. Assim, resta devidamente demonstrada a lisura com que todo o procedimento expropriatório foi realizado, inexistindo qualquer razão para que o mesmo seja anulado, restando claro que o Recorrido não purgou a mora ou exerceu seu direito de preferência por absoluta falta de interesse. .. A Recorrente agiu com total transparência e boa fé, e, em nenhum momento ocorreu qualquer mudança que caracterize a prestação como imprevisível ou abusiva onerosidade, tendo sido o contrato firmado de forma a prestigiar o princípio da autonomia da vontade, onde a liberdade de contratação deve nortear as relações jurídicas privadas (fls. 214/224). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide, por analogia, a Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de Recurso Especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF"". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.8.2020.) Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp 1.571.882/BA, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º.7.2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26.6.2020; AREsp 1.610.726/SP, Rel. Ministro H erman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt no AREsp 1.621.446/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27.4.2020; AgInt no AREsp 1.571.937/PA, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13.4.2020. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Os agravados alegam vício do procedimento extrajudicial, pois não foram regularmente constituídos em mora, assim não foram cientificados das datas dos leilões. Na hipótese dos autos, eventual irregularidade na notificação extrajudicial dos agravados levaria à nulidade do procedimento prescrito na lei mencionada, justificando a discussão da validade do procedimento extrajudicial. Por outro lado, há a possibilidade concreta de alienação do imóvel a terceiro de boa-fé, fato suficiente a evidenciar o perigo de dano. Por óbvio, em nada seria útil provimento favorável à anulação do procedimento extrajudicial ao final do curso processual, se o bem imóvel dado como garantia de pagamento já estivesse em mãos de terceiro de boa-fé, porque alienado judicialmente ou extrajudicialmente. Observo que a suspensão da realização do leilão foi determinada até ulterior deliberação. No caso concreto, já houve apresentação de contestação, ocasião em que, com mais elementos, será eventualmente possível ao MM. Juízo a quo a revisão da presente decisão (fls. 193/194). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA