AREsp 2621617 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a análise do deferimento da tutela provisória exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e enfrenta a natureza provisória do provimento (Súmula 735/STF), tornando inviável o processamento do recurso especial quanto à matéria impugnada.

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Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S,A; Recorrido: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALAMEDAS DA JABUTIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial
Civil Processual Civil Tutela Provisória Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 735/stf Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S,A

Agravante

CONDOMINIO RESIDENCIAL ALAMEDAS DA JABUTIANA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de tutela provisória em recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF
  3. 3 interpretação do art. 300 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a análise do deferimento da tutela provisória exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e enfrenta a natureza provisória do provimento (Súmula 735/STF), tornando inviável o processamento do recurso especial quanto à matéria impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.