AREsp 2726491 - DECISAO

AREsp 2726491 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o pedido implicaria reexame de decisão sobre tutela provisória (Súmula 735/STF), exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), apresentou indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF) e careceu de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Manutenção De Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Lei Nº 9.656/1998, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela Provisória Recurso Especial Manutenção De Plano De Saúde Coletivo Empresarial Lei Nº 9.656/1998 Prequestionamento Súmulas

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão sobre tutela provisória
  2. 2 Aplicação do art. 31 da Lei nº 9.656/1998 quanto à manutenção de plano de saúde coletivo empresarial após demissão
  3. 3 Incidência das súmulas como óbices ao conhecimento do recurso (Súmula 735/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF, Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o pedido implicaria reexame de decisão sobre tutela provisória (Súmula 735/STF), exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), apresentou indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF) e careceu de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.