TutCautAnt 731 - DECISAO

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O pedido de tutela cautelar antecedente não foi conhecido porque a matéria relativa à potencial liberação do valor depositado em juízo está sob jurisdição do Juiz Federal da Vara Única da Subseção de Picos, a apreciação do pedido no STJ implicaria supressão de instância, e a competência do STJ para conceder tutelas...

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Parties
Autor: HUMBERTO ADÃO VIEIRA; Réu: ESTADO DO PIAUÍ; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da tutela cautelar antecedente
Legal Topics
Tutela Provisória, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Supressão De Instância
Processo Civil Direito À Saúde Tutela Provisória Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Supressão De Instância

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Parties

HUMBERTO ADÃO VIEIRA

Autor

ESTADO DO PIAUÍ

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de tutela provisória requerida diretamente no STJ
  2. 2 Competência para decidir sobre liberação de valor depositado em juízo
  3. 3 Risco de supressão de instância ao apreciar pedido de urgência no STJ

Ratio Decidendi

O pedido de tutela cautelar antecedente não foi conhecido porque a matéria relativa à potencial liberação do valor depositado em juízo está sob jurisdição do Juiz Federal da Vara Única da Subseção de Picos, a apreciação do pedido no STJ implicaria supressão de instância, e a competência do STJ para conceder tutelas provisórias só se abre nas hipóteses previstas no RISTJ e no CPC após a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço da tutela cautelar antecedente

Orders

  • Com trânsito em julgado, arquive-se.
  • Comunique-se as instâncias de origem acerca do não conhecimento do presente pedido.