AREsp 2640338 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 20/02/2024. Concluso ao gabinete em: 10/09/2024. Ação: de obrigação de fazer ajuizada por F K S em face da agravante visando a cobertura do medicamento a base de canabidiol no tratamento do TEA e epilepsia. Decisão interlocutória: deferiu a tutela provisória determinando a cobertura do tratamento medicamentoso prescrito. Acórdão: negou provimento ao recurso da agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. Recurso prejudicado em razão da análise do recurso principal. PLANO DE SAÚDE. Tutela de urgência. Ordem de fornecimento do medicamento canabidiol. Manutenção. Expressa requisição médica, afirmando pertinência e eficácia do tratamento. Registro na ANVISA. Caso concreto preenche os requisitos fixados pelo STJ em sede de julgamento Repetitivo (Tema 990). Evolução dos métodos terapêuticos, permitindo a aplicação de medicamentos altamente especializados em regime domiciliar não pode ser utilizada em violação a direito do consumidor. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Embargos de Declaração: opostos Recurso especial: alega violação dos arts. 10, VI, §4º, da Lei 9656/98, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que não há previsão legal ou contratual de cobertura de medicamento para uso domiciliar, à base de canabidiol. Parecer do MPF: da lavra do I. Subprocurador-Geral MAURICIO VIEIRA BRACKS, opina pelo desprovimento do agravo. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Não cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória - Súmula 735/STF. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido que, quando se trata de recurso especial interposto contra medida que concede ou indefere tutela provisória, seu objeto deve focar nas condições legais de sua concessão. Nesse sentido: AgInt no Aresp 1.248.498/SP, 3ª Turma, DJe de 29/06/2018; e AgInt no Aresp 980.165/BA, 4ª Turma, DJe 09/02/2018. Considerando a precariedade da decisão que determinou a cobertura do tratamento em tutela provisória, a qual pode ser alterada a qualquer tempo, desaconselha-se o conhecimento e julgamento de recurso especial que verse sobre o tema, exceto quando tratar dos requisitos legais de concessão da tutela antecipada e não exigir o reexame de matéria fática e probatória, o que não se coaduna com a hipótese dos autos. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TEA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA 735/STF. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. Inteligência da Súmula 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Precedentes. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.