AREsp 2754389 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 13/08/2024. Concluso ao gabinete em:04/11/2024. Ação: de obrigação de fazer ajuizada por EDILEUSA APARECIDA VIVENTIN MORATO em face da agravante, visando a cobertura do medicamento NIVOLUMABE no tratamento de tumor difuso gástrico avançado e doença peritoneal. Decisão interlocutória: concedeu a tutela de urgência para determinado o fornecimento da medicação prescrita. Acórdão: negou provimento ao recurso da agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde. Negativa de custeio de tratamento oncológico com fornecimento de Nivolumabe 240mg IV, para paciente acometida de carcinoma do tipo difuso gástrico avançado com doença peritoneal. Tutela de urgência. Concessão monocrática. Insurgência recursal, voltada à imediata revogação da ordem judicial. Não convencimento. Medida consentânea às Súmulas 95 e 102 deste E. TJSP. Questões acerca da eficácia do tratamento que poderão ser dirimidas ao longo da instrução processual. Diretrizes do órgão regulador devem ser interpretadas de forma sistemática, na perspectiva do conjunto das normas de regência, pelo que no caso não se pode excluir o tratamento prescrito, no qual expressamente consignada a gravidade da doença somada ainda ao fato de que o fármaco demonstra boa resposta e melhor perfil de segurança. Pretensão de cunho meramente patrimonial, portanto, reversível. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. Recurso especial: alega violação dos arts. 10, I e § 4º da Lei 9656/98, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta a não obrigatoriedade de cobertura de medicamento sem eficácia científica comprovada e não incluído no rol da ANS. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Não cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória - Súmula 735/STF A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido que, quando se trata de recurso especial interposto contra medida que concede ou indefere tutela provisória, seu objeto deve focar nas condições legais de sua concessão. Nesse sentido: AgInt no Aresp 1.248.498/SP, 3ª Turma, DJe de 29/06/2018; e AgInt no Aresp 980.165/BA, 4ª Turma, DJe 09/02/2018. Considerando a precariedade da decisão que antecipou os efeitos da tutela, a qual pode ser alterada a qualquer tempo, desaconselha-se o conhecimento e julgamento de recurso especial que verse sobre o tema, exceto quando tratar dos requisitos legais de concessão da tutela antecipada e não exigir o reexame de matéria fática e probatória, o que não se coaduna com a hipótese dos autos. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA 735/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. Inteligência da Súmula 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Precedentes. 3 . Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.