AREsp 2683708 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por MAGAZINE SANTA CARATINA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a decisão de fls. 827-834 (e-STJ), proferida em juízo provisório de admissibilidade, a qual negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo foi deduzido com base no art. 105, a e c, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (fl. 370 e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO FIDUCIÁRIA. FORTES INDÍCIOS QUE O CRÉDITO QUE NÃO SE SUBMETE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONSOANTE § 3º DO ARTIGO 49 DA LEI Nº 11.101/2005. MANUTENÇÃO DAS TRAVAS BANCÁRIAS CONSTITUÍDAS POR CESSÕES FIDUCIÁRIAS. PRECEDENTES DA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Nas razões do recurso especial (fls. 400-443, e-STJ), a recorrente alegou que o acórdão impugnado incorreu em violação dos arts. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988; 1.016 do Código de Processo Civil de 2015; e 49 da Lei 11.101/2005. Sustentou, em suma: (i) que o recurso da parte adversa padece de vício de dialeticidade e, por isso não poderia ser conhecido, porquanto a questão de direito decidida no 1º grau é totalmente distinta da suscitada no agravo de instrumento, demonstrando que a tese recursal não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, adiantando o debate acerca da sujeição e da nature za do crédito da instituição financeira, que possui meio e momento próprio para ser decidida e não afasta o reconhecimento da essencialidade dos recursos bloqueados, tendo em vista a situação da recorrente, que se encontra em recuperação judicial; (ii) que a medida de bloqueio dos recebíveis de vendas de cartão de crédito deve ser revertida, em razão da essencialidade dos recursos delas provenientes, que giram em torno de 87% (oitenta e sete por cento) do total de suas vendas, necessários para o soerguimento da empresa, objetivo da recuperação judicial em que inserida, bem como que durante o stay períod não se permite a retirada da posse da recuperanda de bens essenciais à sua atividade empresarial; (iii) que os crédito da instituição financeira recorrida se sujeitam à recuperação judicial deferida à recorrida, não havendo motivos para o referido bloqueio, considerando que a mera garantia dos referidos créditos por cessão fiduciária não possui o condão de alterar a categoria do crédito; e (iv) que a proteção do credor fiduciário não é absoluta, mas relativa, na medida que a medida deferida conflita com a sistemática da Lei n.º 11.101/2005 cujo objetivo é a preservação da empresa. Em juízo de admissibilidade (fls. 827-834, e-STJ), a corte de origem negou o processamento do recurso pelos seguintes fundamentos: a) impossibilidade de interposição de recurso especial para análise de violação a dispositivos constitucionais, tendo em vista a competência para tal exame ter sido atribuída do Supremo Tribunal Federal; b) aplicação da Súmula 735/STF, em virtude de tratar-se de deferimento de medida liminar pleiteada; e c) incidência da Súmula 7/STJ para revisão das conclusões do acórdão recorrido. Irresignada (fls. 861-876, e-STJ), aduz a agravante que o reclamo merece trânsito, refutando os retrocitados óbices de admissibilidade. Sem contraminuta, conforme certificado às fls. 883-884 (e-STJ). Em parecer de fls. 897-901 (e-STJ), o Ministério Público federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso. Brevemente relatado, decido. De início, verifica-se que o recurso foi interposto na vigência do novo Código de Processo Civil. Sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto. Portanto, aplica-se, na hipótese, o Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário desta Casa em 9/3/2016, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". No tocante à dita ofensa ao art. 5º da Constituição Federal de 1988, cabe salientar que a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo cabível o exame de eventual ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. Dito isso, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial postulando o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, pois esta possui natureza precária e provisória do juízo de mérito, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância originária. Efetivamente, na espécie, configura-se a ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento das instâncias ordinárias, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 735/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar." A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 300 DO CPC NÃO APONTADO. SÚMULA N. 735/STF. TESE LEVANTADA APENAS EM AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO 1. A jurisprudência do STJ não admite a interposição de recurso especial cujo objetivo seja discutir a correção das decisões das instâncias de origem que negam ou deferem medida liminar ou antecipação de tutela. Incide analogicamente a Súmula n. 735 do STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, admite a interposição de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação da tutela, para tão somente discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam a matéria da tutela provisória descrita no art. 300 do CPC. 3. As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal e, com isso, preclusão consumativa" (AgInt no RCD no CC 155.496/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/3/2020, DJe 6/4/2020). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.545.276/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMARCATÓRIA.CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO, POR MAIORIA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. DESNECESSIDADE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. "A técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, somente se aplica para a hipótese de agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito, situação não presente na espécie" (REsp 2.097.352/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). 2. Na espécie, como o acórdão de 2º grau apenas confirmou a concessão de tutela de urgência, em cognição sumária que não se confunde com o exame de mérito da controvérsia, não precisa se submeter ao reexame pela técnica de ampliação do colegiado (art. 942 do CPC/2015), embora proferido por maioria. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.510.461/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024.) No caso em análise, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória pleiteada pela parte adversa, manifestando-se nos termos seguinte transcrição (fls. 364-368, sem grifos no original): Inicialmente, ressalto que a Lei nº 11.101/05 tem por fim possibilitar as empresas em crise econômico-financeira sua recuperação mantendo-se como produtora ou prestadora de serviços, mantendo o trabalho de seus funcionários e o pagamento dos credores. Assim, nos termos do artigo 49 da referida Lei, todos os créditos existente na data do pedido de recuperação sujeitam-se à recuperação judicial. Entretanto, tratando-se de contrato bancário de cessão fiduciária aplica-se o § 3º do art.49 da Lei nº 11.101/05, com a seguinte exceção in verbis: (..) Assim, atendidas todas as disposições legais e diante da peculiaridades do crédito aqui discutido, devendo ser mantidas as condições contratuais. Por outro lado, não merece guarida o pleito no tocante a classificação do crédito do credor como extracontratual, uma vez que a decisão recorrida sequer decidiu quanto à sujeição ou não dos créditos garantidos mediante cessão fiduciária de recebíveis aos efeitos da recuperação judicial, limitando-se a impor a suspensão das travas bancárias, diante da existência de dúvidas acerca da sujeição ou não dos créditos. Isso posto, estou em dar parcial provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o julgamento do agravo interno, para o efeito de determinar a liberação dos valores retidos na conta vinculada pela recuperando, mantendo a retenção dos recebíveis da recuperanda, em respeito ao pactuado entre as partes. No caso em exame, consta dos autos que o recurso especial interposto pela recorrente impugna acórdão proferido pelo Tribunal de origem no julgamento de agravo de instrumento manejado para rebater decisão que deferiu tutela de urgência requerida pelo banco recorrido. Nesse contexto, a precariedade da decisão liminar, de fato, não autoriza a interposição do recurso especial. Ademais, reverter a conclusão da instância originária - acerca da presença dos requisitos para a concessão da medida pleiteada -, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, fica igualmente prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial apontado, em razão da aplicação da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões divergentes ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO FIDUCIÁRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE EXAME PELO STJ. RECURSO QUE IMPUGNA DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR PLEITEADO PELA PARTE ADVERSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓORDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍSIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.