TutAntAnt 140 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem e declarou-se prejudicado o pedido de...
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- Parties
- Agravante: ANNA YI SHENG SHAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Tutela Provisória Cautelar / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (presidência)
- Outcome
- Não conheço do recurso por intempestividade; julgo prejudicado o pedido de tutela cautelar e o pedido de reconsideração; embargos de declaração rejeitados; decisão transitada em julgado em 21.11.2024 com baixa definitiva para o Tribunal de Justiça de São Paulo.
- Legal Topics
- Tutela Provisória, Agravo, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intempestividade, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties
ANNA YI SHENG SHAO
Agravante
Procedural Posture
Tutela Provisória Cautelar / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (presidência)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo
- 2 Majoração de honorários advocatícios
- 3 Prejuízo do pedido de tutela cautelar
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem e declarou-se prejudicado o pedido de tutela cautelar e o pedido de reconsideração, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso por intempestividade; julgo prejudicado o pedido de tutela cautelar e o pedido de reconsideração; embargos de declaração rejeitados; decisão transitada em julgado em 21.11.2024 com baixa definitiva para o Tribunal de Justiça de São Paulo.
Orders
- Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
- Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, § 11, do CPC), observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O presente pedido de tutela provisória é dependente do AREsp nº 2.705.193/SP, o qual não foi conhecido em decisão proferida pela Presidência desta Corte, pelos seguintes fundamentos: Cuida-se de Agravo interposto por ANNA YI SHENG SHAO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANNA YI SHENG SHAO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 23.05.2024, sendo o Agravo somente interposto em 14.06.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Opostos embargos de declaração foram eles rejeitados. Decisão transitada em julgado em 21.11.2024, com baixa definitiva para o Tribunal de Justiça de São Paulo. O julgamento do recurso acarreta a perda de objeto da cautelar dele dependente. Em face do exposto, julgo prejudicado o presente pedido de tutela cautelar, bem como o pedido de reconsideração de fls. 50/54, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ. Intimem-se. EMENTA