AREsp 2701818 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 158/159) que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da intempestividade do agravo em recurso especial. Em suas razões (e-STJ fls. 163/167), a agravante alega que "(..) o prazo de quinze dias úteis se iniciou no dia útil subsequente, 27/05/2024 (segunda-feira) e findou em 18/06/2024 (terça- feira), considerando a suspensão dos prazos processuais nos dias 30 e 31/05/2024 no âmbito do Tribunal a quo, nos termos da Portaria n. 4.178/2023 do TJAM, devidamente colacionada aos autos, como se vê em fls. 116-117 (e-STJ)" (e-STJ fl. 165) Contrarrazões às e-STJ fls. 171/178, requerendo o desprovimento do recurso . É o relatório. DECIDO. No caso dos autos, a certidão de e-STJ fl. 109 atesta que a decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada em 24/5/2024 (sexta-feira), com início do prazo recursal em 27/5/2024 (segunda-feira) e fim em 17/6/2024 (segunda-feira). O agravo em recurso especial , por sua vez, foi protocolizado em 17/6/2024, isto é, no último dia de prazo, portanto, tempestivamente. Assim, em virtude dos argumentos expostos pela agravante, reconsidera-se a decisão agravada e passa-se à análise do agravo em recurso especial. Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas assim ementado: "Agravo de instrumento. Tutela provisória. Trade dress. Ausência. Elementos. Revogação. 1. A tutela provisória, que busca proteger do trade dress de pessoa jurídica, deve ser revogada quando inexistir elementos que evidenciem a utilização de elementos de identidade visual. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido" (e-STJ fl. 60). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 142). No recurso especial (e-STJ fls. 76/86), a recorrente aponta violação dos artigos 489, §1º, IV, 1.000, parágrafo único, e 1.022, II, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sustentando deficiência na prestação jurisdicional, pois "(..) ao se basear unicamente na cor do posto de combustíveis, o acórdão é a um só tempo omisso - pois deixou de analisar os demais elementos visuais que compõe a causa de pedir da tutela provisória; e contraditório - pois o próprio voto vencedor reconhece que a violação decorreria da identidade no formato dos equipamentos, mas se fundamenta unicamente na combinação de cores para adotar sua conclusão" (e-STJ fl. 82). Aduz que "O acórdão ora recorrido viola a norma decorrente do art. 1.000, parágrafo único do CPC, na medida em que desconsidera que a conduta adotada pelo recorrido deve ser interpretada como reconhecimento do pedido de tutela provisória formulado pela recorrente, ou seja, ato incompatível com a vontade de recorrer" (e-STJ fl. 83). Sem contrarrazões (e-STJ fl. 99). É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade de agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca da necessidade de revogação da tutela provisória na espécie, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a alegada deficiência na prestação jurisdicional. Ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem dispôs o seguinte: "A concessão de tutela provisória somente é cabível quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito invocado pela parte e existir possibilidade de perigo de dano ou risco ao resultado do processo, vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso, os elementos acostado à inicial pela parte agravada não evidenciam a probabilidade do direito invocado, pois pois a ata notarial acostada aos autos às fls. 74/77 demonstram que a agravante logrou êxito em descaracterizar o posto de combustível não existindo marca ou esquema de corres semelhantes ao do agravado" (e-STJ fl. 62). Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com o disposto na Súmula nº 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Conforme o entendimento desta Corte, o especial interposto contra acórdão que decide pedido de antecipação de tutela admite, "tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa" (AgInt no AREsp1.943.057/RJ, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/3/2022, DJe de 4/4/2022). Na espécie, o acórdão recorrido consiste em provimento judicial de natureza precária, que revogou a tutela provisória concedida pelo juízo singular, portanto, não configurado o pressuposto de causa decidida, conforme o art. 105, III, da Constituição Federal. Assim, incide no caso o óbice da Súmula nº 735/STF. Ademais, as circunstâncias acerca da necessidade de revogação da medida foram consideradas pelo Tribunal de origem com base no conjunto fático-probatório dos autos, sendo inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias em virtude da Súmula nº 7/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. PERICULUM IN MORA. CONFIGURAÇÃO. ART. 300 DO CPC/2015. SÚMULA Nº 735/STF. INCIDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que vedam a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, diante do disposto na Súmula nº 735/STF, entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em virtude da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo. 3. No caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 2.124.510/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023). Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 158/159 para conhecer do agravo a fim de conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA