AREsp 2782669 - DECISAO

AREsp 2782669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decide questão de natureza provisória/liminar, sujeita à Súmula 735/STF, e a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe arbitramento de honorários recursais sem prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735/STF sobre recurso especial que impugna decisão de natureza provisória/liminar
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Condição para arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decide questão de natureza provisória/liminar, sujeita à Súmula 735/STF, e a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe arbitramento de honorários recursais sem prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.