AREsp 2742145 - DECISAO

AREsp 2742145 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão que deferiu tutela provisória, não tendo a parte demonstrado violação direta ao dispositivo legal que disciplina a tutela (art. 300 CPC/2015) nem houve omissão apta a autorizar o especial; além disso, a reversão da tutela exigiria reavaliação de provas, vedada pela Súmula 7/STJ, e a decisão de urgência estava em consonância com jurisprudência (incluindo Tema 1082/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo/negativa De Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Multa Cominatória
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela Provisória Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Recursos Repetitivos +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo/negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu tutela provisória
  2. 2 alegada omissão nos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de redução da multa cominatória pelo juiz da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão que deferiu tutela provisória, não tendo a parte demonstrado violação direta ao dispositivo legal que disciplina a tutela (art. 300 CPC/2015) nem houve omissão apta a autorizar o especial; além disso, a reversão da tutela exigiria reavaliação de provas, vedada pela Súmula 7/STJ, e a decisão de urgência estava em consonância com jurisprudência (incluindo Tema 1082/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.