REsp 2187773 - DECISAO

REsp 2187773 - DECISAO

Não conheço do pedido de tutela provisória de contracautela porque, embora esta Corte admita excepcionalmente a medida para cassar efeito suspensivo atribuído pelo tribunal de origem, a requerente não demonstrou a inexistência de periculum in mora nem a inviabilidade do recurso (fumus boni iuris). Ademais, foi efetuado depósito espontâneo pela requerida nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença, caracterizando ausência de interesse processual quanto à revogação do efeito suspensivo.

Parties
Requerente: ALLIANZ SEGUROS S.A.; Recorrente: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Tutela Provisória De Contracautela / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de tutela provisória de contracautela.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Contracautela, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris
Processo Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Contracautela Periculum in Mora Fumus Boni Iuris

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Requerente

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Tutela Provisória De Contracautela / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fumus boni iuris (probabilidade do direito)
  2. 2 existência de periculum in mora
  3. 3 competência para concessão de efeito suspensivo (art. 1.029, § 5º, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de tutela provisória de contracautela porque, embora esta Corte admita excepcionalmente a medida para cassar efeito suspensivo atribuído pelo tribunal de origem, a requerente não demonstrou a inexistência de periculum in mora nem a inviabilidade do recurso (fumus boni iuris). Ademais, foi efetuado depósito espontâneo pela requerida nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença, caracterizando ausência de interesse processual quanto à revogação do efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do pedido de tutela provisória de contracautela.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.