AREsp 2575582 - DECISAO

AREsp 2575582 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Fockink Indústrias Elétricas Ltda., desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 70): AGRAVO DE...

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Parties
Agravante: Fockink Indústrias Elétricas Ltda.; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tutela Provisória, ICMS, TUST, TUSD, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Tutela Provisória ICMS TUST TUSD Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf +1 more

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Parties

Fockink Indústrias Elétricas Ltda.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

  1. 1 Incidência do ICMS sobre TUST e TUSD
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere liminar (Súmula 735/STF)
  3. 3 Reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)