AREsp 2575582 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Fockink Indústrias Elétricas Ltda., desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 70): AGRAVO DE...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Fockink Indústrias Elétricas Ltda.; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
- Legal Topics
- Tutela Provisória, ICMS, TUST, TUSD, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Tutela Provisória ICMS TUST TUSD Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf +1 more
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Parties
Fockink Indústrias Elétricas Ltda.
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Tribunal a Quo
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Incidência do ICMS sobre TUST e TUSD
- 2 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere liminar (Súmula 735/STF)
- 3 Reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment