REsp 2191918 - DECISAO

REsp 2191918 - DECISAO

Por consonância com a tese consolidada no Tema n. 692/STJ, tendo como leading case o REsp 1.401.560/MT, reconheceu-se que a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final impõe ao autor a restituição dos valores recebidos, admite-se desconto de até 30% do benefício para essa finalidade e determina-se que a liquidação e a restituição dos prejuízos sejam efetuadas nos mesmos autos, nos termos do art. 520, II, CPC/2015 (art. 475-O, II, CPC/1973).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Amicus Curiae: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo a restituição ser feita por desconto de até 30% do benefício, e determinando-se a...
Legal Topics
Tutela Provisória, Restituição De Valores, Recursos Repetitivos, Liquidação De Sentença
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Tutela Provisória Restituição De Valores Recursos Repetitivos Liquidação De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito da reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final quanto à obrigação de restituição dos valores recebidos
  2. 2 Limitação do desconto para restituição em até 30% do benefício
  3. 3 Possibilidade de liquidação e restituição dos prejuízos nos mesmos autos

Ratio Decidendi

Por consonância com a tese consolidada no Tema n. 692/STJ, tendo como leading case o REsp 1.401.560/MT, reconheceu-se que a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final impõe ao autor a restituição dos valores recebidos, admite-se desconto de até 30% do benefício para essa finalidade e determina-se que a liquidação e a restituição dos prejuízos sejam efetuadas nos mesmos autos, nos termos do art. 520, II, CPC/2015 (art. 475-O, II, CPC/1973).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo a restituição ser feita por desconto de até 30% do benefício, e determinando-se a...

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a obrigação de restituição dos valores recebidos em decorrência da tutela antecipada reformada.